norma nº 164/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO doi- Fica instituido para os Funcionários da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, um prêmio-aposentadoria equivalente a 14/35
tum trinta e cinco avos), se homem. e. 41/30 tum trinta avos), se
mailher, do valor correspondente a 5 (cinco) vezes q referência 04 da
Classe de vencimentos 01 da Tabela. "A". constante do âne IT da Lei
470/92, por ano de serviço efetivamente prestado ao Municípios
ARTIGO 2o:- O prêmio instituído por esta Lei. deverá ser pago de uma
única vez, no mês em que ocorrer a aposentadoria do Funcionário.
ARTIGO 30:- às despesas com a execução desta Lei. correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessários
ARTIGO 403 ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro
(28.06.1994).
LEI No. 164, DE 05 DE JULHO DE 1994
* Dá nova redação ao artigo ío. da
Lei no. 079. de 20 de outubro de
1.993.º
au
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:
ARTIGO jo. :- O artigo to. da Lei no. 079 de 29 de outubro de
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: -
“Artigo dos iz Fica o Municípiodegsão João da Eva vista
autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE - Serviço de Apoio às
Micro e : Empresas de São Paulo -, Fundação Pinhalense de
Ensino e ássociação dos Ássistentes Técnicos ágropecuários - Volta ao
Campo — Pinhal ou a que vier sucedê-la, objetivando a execução
conjunta do Prajeto de Assistência a Produtores Rurais denominado
“Volta ao Campo".
ARTIGO Go. :i- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos cinco
dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa «É quatro
(03.07.1994),
“LEI No. 165, DE 25 DE JULHO DE 1994º
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a adquirir mediante
desapropriação amigável,uma área de terras com
7.700,00 mo toete mil e setecentos metros qua-
drados) a ser destacada da área maior de pro
periedade de Marcia Maria fÁssalim e Adriana
Sarmento Assalim, localizada no lugar denomina
do Campo Triste ou Orindiuva, com a denominação