norma nº 310/1990

ARTIGO 73º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 1693/53; 81/74; 105/75; 43/88.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos |!
vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(26.06.90).
LEI Nº 310, DE 26 DE JUNHO DE 1.990
e - . .. -
"Proibe a prestaçao de serviços funerarios em Sao
João da Boa Vista por Empresas sediadas em outros
municipios!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e a Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEI:-
ARZIGO 1º:- Fica proibida a prestação de serviços funerários em
São j0ão da Boa Vista por Empresas sediadas em outros municípi-
os.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Em se tratando apenas de transporte do corpo
de pessoas residentes em outra cidade que faleceram aqui, cabe
rá às empresas sediadas em nossa cidad, transportá-las ao muni-
cípio de origen.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e seis cias do Mês de junho de mil novecentos e noventa
(26.06.90).
alho Da: o Nholla
PresidentoE q municipal