| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1992 |
| Date | 1992-05-25 |
| Ementa | "DESTINA PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES E OU LOTES PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e 43 destas Disposições Transitórias, não se aplicará o disposto na Wei No, 595, de 18 de junho de 4994. Secretaria da Câmara Municipal de São Joj aus vinte e dois dias do mês de maio de mil r E dois (22/05/40 P90) 4 PRESIDENTE LEI No, &74, DE au DE MAIO DE 1.998 Destina percentual de moradias populares & ou de lotes para servidores públicos em programas habitacionais do Município" à CAMARA MUNICIPAL DE S8O JORO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «u LETE- as CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA por CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA sortead êrtig aa rreira policial ou Petivamente admitidos funcionários municipais Parc: requisitos exigidos Em ulamento prova Municipal de Urbanismo - EMURVUT & homologado por Decreto do Executivos Artis So Não havendo interessado para Ca pr o sm número suficiente pa preencher o to CVAS, A E] do programa ficará liberada p em al, ido progr Prtigo Go - tro das pos iciais civis cu mititar comic das em um Único frtiga óar- A pos iq ie Urban são de ndi a cutros programa ionais popula implantados cu financiados por Or om Entidad ar Gp ria e nen aús pr Jr entrará em êrtiga Zoo pull disposições em contrários tas i i i i t + t a Municipal de vinte e cinto dias do mês de maio de mil e dois CRELQULLDPA) q INO SIBIN FILHO PREGIL ANTE. A CAMARA MUNICIPAL SÃO PAULO, SUAS ATRIBULÇÕE ULGA à JUINTE ua LET meia 2 Pe SEG publicaçã nham condições mínimas de EE IL - Não mca li em logradouros públicos, e nem avancem invadam faixa “non agdificandi" junto a rios, córregos Du