norma nº 311/1990

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LEI Nº 311, de 27 de JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total !
de Cr% 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), objetivando a
atender as despesas com a execução das obras de Galerias de '
Águas Pluviais e Serviços Complementares, em diversas vias urba
nas da cidade especificamente do Bairro São Lázaro, de acordo !
com a seguinte classificação técnica:
09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
36 - Execução de Galerias de Águas Pluviais
e Serviços Complementares no Bairro São Lá-
ZADO. e cccercrrr ocre cs Cr$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.36 Execução de Galerias de Águas Pluviais e '!
Serviços Complementares no Bairro São Lã-
ZATO. cercar cosas. + «Cr$ 2.000.000,00
ARTICO 2º:- O Crédito autorizado pelo artivo precedente, será!
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
e se verificar no presente exercício finanetiro.
C.M ct. 12
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João Da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e no
venta (27.08.90).
LEI Nº 312, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional:Suplementar!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal um crédito Adicional na importância total de Cr$.....
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), visando ao reforço das!
seguintes dotações orçamentárias abaixo:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil............... «Cr$ 500.000,00
3100 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos......cccc corr c cc... «Cr$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA