norma nº 672/1992

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Municipal de vinte e
cinto dias do mês de maio de mil e dois
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A CAMARA MUNICIPAL
SÃO PAULO,
SUAS ATRIBULÇÕE
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publicaçã
nham condições mínimas de
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IL - Não mca li
em logradouros públicos, e nem avancem
invadam faixa “non agdificandi" junto a rios, córregos Du
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o possam vão de iluminação, ventilação cu isolação a menos
1.50 m Cum metro e meio) da divisa da outra propriedade, salvo
E anuência do proprietário vizinhos
I4- atendem às restrições convencionais de lo
Prefeitura, referentes a dimencionamento de lotes:
V- Não estejam localizados em área « terrenos
parcelamento de sola considerado irregular pela Prefeitura
mentos aprovados
ltante
ARTIGO Zu, :- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos
proprietários, compromissários comprados ou cessiunáriaos no prazo de
ento e vinte) vias a contar da data de publicação desta Lei
gado por mais 39 trinta) dias, a critério do E
acompanhados dos seguintes documentos:
L- Tltulo de propriedade do imóvel, compromisso de venda e compr
ão de compromissos
Desenho do imóvel, em 2 (duas) vias, observado o modelo padrão
adotadopelo Departamento de Engenharia da Prefeituras
Declaração assinada pelo proprietário,
sdrio-comprador ou cessionárior ob as pernas da Le “o
Zi, de que
apresentado configura fielmente o tereno e construgõe
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utivos
ARTIGO Jo. :- No ato de entrega do pedido, deverão ser recolhidos os
tributos incident para edificação de obras particulares
ARTIGO So. à fprovado o pedido com a regular
ação da construção,
sedida a competente certidão de e *
ificação «e o habitecsel
ARTIGO Gas :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as as disposições em contrários
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noventa e doi
etaria da Câmara Municipal de São Jo? Vis
dias do dao mês de maio de mil nov
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FAUETINO SÍBIN FILHO
PRESIDENTE
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