norma nº 165/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:
ARTIGO jo. :- O artigo to. da Lei no. 079 de 29 de outubro de
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: -
“Artigo dos iz Fica o Municípiodegsão João da Eva vista
autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE - Serviço de Apoio às
Micro e : Empresas de São Paulo -, Fundação Pinhalense de
Ensino e ássociação dos Ássistentes Técnicos ágropecuários - Volta ao
Campo — Pinhal ou a que vier sucedê-la, objetivando a execução
conjunta do Prajeto de Assistência a Produtores Rurais denominado
“Volta ao Campo".
ARTIGO Go. :i- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos cinco
dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa «É quatro
(03.07.1994),
“LEI No. 165, DE 25 DE JULHO DE 1994º
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a adquirir mediante
desapropriação amigável,uma área de terras com
7.700,00 mo toete mil e setecentos metros qua-
drados) a ser destacada da área maior de pro
periedade de Marcia Maria fÁssalim e Adriana
Sarmento Assalim, localizada no lugar denomina
do Campo Triste ou Orindiuva, com a denominação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atual de Sítio Orindiuva, neste município, nes
cessária ao alargamento da pista de pouso de
Aeroporto de São João da Boa Vista, viabilizan-
do dessa forma a sua implantação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
tado de São Paulo, aprovou e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais [o
regimentais, PROMULGA a seguinte «««
LEI:-
ARTIGO do. = Ficao Município de São João da Boa Vista, através do
poder
Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável, uma “area de terras já declarada de utilidade pública pelo
Decreto no. 425, de 27 de junho de 1994, com 7.700,00 n2 « sete mil e
setecentos metros quadrados) a ser destacada da are
propriedade de Márcia Maria Ássalim e Adriana Sarmento À
maior de
“lim que
possui como usufrutuária Leomar Sarmento Assalim, localizada no lugar
denominado Campo Triste ou Orindiuva, com a atual denominação de Sítio
Grindiuva, neste município, matriculada no CRIA local sob no. 49.149
Livro 2-Ca, necessária ao alaraamento da pista de pouso do
Aeroporto de São João da Boa Vista, viabilizando dessa forma a sua
implantação e melhor caracterizada como Gleba df, com a seguinte
descrição perimétrica: “Tem princípio no ponto 64, Junto à divisa que
confronta com terras do Sr. Luiz Matielos Marcia Maria fssalim &
Adriana Sarmento ássalim e Prefeitura Municipal, segue com o axzimute
2150.0900” e a distância de 386,00 metros até o ponto 68,
confrontando com área remanescente de Márcia Maria Assalim e Adriana
Sarmento À
fissalim, defle
salim, deflete à direita e segue com o azimute de 3050,90 7
a de 29,00 metros até o ponto III, ainda em nfronto com
an ente de Márcia Maria Assalim «e Adriana Sarmento
e à direita e segue com o azimute de 350.060" e a
area 1
distância de 384,00 metros até o ponto é, confrontando com a
Prefeitura Municipal, deflete à& direita e segue com o aximute de
1080.30” ea distência de 20,10 metros até o ponto 4A, confrontando
o Sr. Luiz Matiello, onde teve início esta demarcação”.
PARAGRAFO ÚNICO :- à drea de terras objeto da presente desapropriação
amigável, “será anexada ao imóvel de propriedade do município de São
João da Boa Vis
a, matriculada no CRIA local sob o no. 11.439 do livro
BE ou de outra que vier a substituí-la.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Zu. io A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-ã pelo
valor de R$ 2,615,45 (dois mil, seiscentos e guinza reais e quarenta É
cinco centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborados pelos
peritos nomeados pela Portaria no. 406, de 27 de maio de 1994,
PARÁGRAFO UNICO :- As despesas com a aquisição atorizada pelo artigo
to. desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2o., serão
atendidas pela dotação 15.02 - Administração Geral do Município —
4240.74 — Desapropriação de Imóveis, constante do orçamento vigente,
uuplementada se necessário.
ARTIGO Jo. :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição amigável por tratar-se de área de terras contígua ao
Agroporto de São João da Boa Vista, sendo dessa forma a úrica que
interessa à administração municipal.
ARTIGO 4os i- Às despesas com a lavratura da escritura e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de
responsabilidade do município de São João da Boa Vista e serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
uuplementadas se necessários
PARÁGRAFO ÚNICO :- No ato da lavratura da escritura, a Senhora Leomar
Sarmento AÁssalim deverá comparecer como interveniente para declarar a
Sua renúnc au usufruto que possui sobre a drea de terras objeto da
presente aquisição
ARTIGO Go. = À presente lei, o decreto de utilidade pública, o laudo
avaliatório «e a portaria de nomeação dos veritos, integrarão por
reprodução xerográfica o traslado da escritura.
ARTIGO do. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
cinco dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatr
CBE/07/94) «
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 166, DE 25 DE JULHO DE 4994
“Altera as redações dos artigos 20. e 30.
e revoga os incisos I,II «e III deste úl-
timo artigo, todos da Lei no. 345, de 13
de setembro de 1.990".
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «uu
LEI:-
ARTIGO do. 1-0 artigo 20. da Lei no. 345, de 13/09/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 20. = O prazo de validade de cada concessão será de até
10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo"
ARTIGO Ros. :- O artigo So. da Lei no. 345, de 13/09/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30. :- Os critérios para julgamento da licita
os contantes da Lei no. 8.666/93 e suas alterações posteriore
1, serão
ARTIGO J0. &- Ficam revogados os incisos I,II e III do artigo 30. da
Lei no. 345, de 13/09/90.
ARTIGO do. = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
<BT.O7.P4)
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