| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, PROPORCIONANDO AO JOVEM, DE ORIGEM RURAL, A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA E GENÉRICA NECESSÁRIA AO TRABALHO EM TODAS AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MEIO RURAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP |
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LEI Nº 3.298, DE 14 DE MAIO DE 2.013 “Autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no município de São João da Boa Vista - SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA autorizado a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no município de São João da Boa Vista - SP. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa e cronograma financeiro, que passam a integrar a presente Lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos do orçamento da FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e treze (14.05.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal A N E X O I CONVENIADA ATIVIDADE VALOR PARCELAS POR FASES OU ETAPAS VALOR TOTAL 1. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista CONVÊNIO JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO 1ª. Parcela - R$ 10.500,00 - após a assinatura do Convênio; 2ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 1ª Fase/Etapa; 3ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 2ª Fase/Etapa; 4ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 3ª Fase/Etapa; 5ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 4ª Fase/Etapa; 6ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 5ª. Fase/Etapa; 7ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 6ª Fase/Etapa; 8ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 7ª Fase/Etapa; 9ª Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 8ª Fase/Etapa. 10ª. Parcela - R$ 5.500,00 - 30 dias após aprovação parcela 9ª. Fase/Etapa R$ 60.000,00 Total Geral R$ 60.000,00 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem de origem rural, a educação profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no município de São João da Boa Vista - SP. Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.680.430, SSP/SP, C.P.F. nº 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, 804, nesta cidade de São João da Boa Vista/SP, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº............................... e a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, com sede na Rua Santo Antonio nº 632, Bairro São Benedito, em São João da Boa Vista - SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.340.329/0001-27, neste ato representada por seu presidente Waldemar Yasbek Júnior, brasileiro, casado, C.P.F. nº. 822.698.908-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Irmãs Westin nº 490, Bairro Santo André, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominados CONVENENTES, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente CONVÊNIO tem por objeto desenvolver o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, proporcionando ao jovem, de origem rural, a educação profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas do meio rural, nos limites do Município de São João da Boa Vista - SP. A concretização desse objetivo requer uma atuação educacional voltada para o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, para o trabalho e para o exercício da cidadania. 1.1. O público alvo do Programa são filhos de produtores e trabalhadores rurais, residentes em São João da Boa Vista, numa média de 40 (quarenta) jovens atendidos. 1.2. Os pré-requisitos para o Programa são: idade entre 14 e 17 anos e estar cursando o ensino fundamental ou médio. 1.3. A carga horária total do Programa é de 600 horas. 1.4 O Programa será supervisionado pela CONVENIADA, através do Departamento de Assistência Social. 1.5 O Programa será desenvolvido em Módulos, onde serão desenvolvidas as competências. As atividades serão desenvolvidas no período contrário ao estudo regular e será fornecido transporte da escola de origem até o Programa e do Programa até a escola. 1.6 O local de desenvolvimento do curso será um galpão com aproximadamente 4.500,00 m2, com cozinha, banheiro, estufa de plantas, espaço para horta, localizado no Sítio Picadão, na Estrada São João da Boa Vista – Santo Antonio do Jardim. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2. Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes. 2.1. DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: 2.1.1. Implementar o Programa tomando as medidas necessárias para viabilização do objeto. 2.1.2. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO. 2.1.3. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado. 2.1.4. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO nas despesas com transporte dos jovens participantes do Programa, custeio do aluguel do galpão para o desenvolvimento do Programa, despesas com festividades, confraternização para encerramento do Programa no exercício. 2.1.5. Prestar contas à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente. 2.1.6. Comunicar à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Convênio. 2.1.7. Permitir que a CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO exerça as atividades de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa. 2.1.8. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade. 2.1.9. Disponibilizar o PROGRAMA somente aos jovens residentes no município de São João da Boa Vista - SP, numa média de aproximadamente 40 jovens atendidos. 2.2. DAS OBRIGAÇÕES/ATRIBUIÇÕES DA CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO: 2.2.1. Repassar ao Município a importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a despesas com o Programa, conforme cronograma financeiro constante no Anexo II deste Convênio. 2.2.2. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente Convênio, o saldo remanescente deverá ser devolvido à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, no prazo de 30 dias. CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO 3. A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes dos CONVENENTES, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. 3.1. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 4.1. O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Termo, prorrogável por iguais períodos, limitado ao total de 48 (quarenta e oito) meses, desde que acordado entre as partes, mediante elaboração e assinatura do competente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 5. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente Convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA 6. Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente Convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 7. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ..... de.................... de 2013. CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO WALDEMAR YASBEK JÚNIOR Presidente TESTEMUNHAS 1)_______________________________________ NOME: __________________________________ RG. Nº ___________________________________ 2)__________________________________________ NOME: _____________________________________ RG. Nº ______________________________________