| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1990 |
| Date | 1990-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 3301 |
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ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Secretaria da Câmara Municipal de São João Da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e no venta (27.08.90). LEI Nº 312, DE 27 DE JUNHO DE 1.990 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional:Suplementar!" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin te... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura ! Municipal um crédito Adicional na importância total de Cr$..... 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), visando ao reforço das! seguintes dotações orçamentárias abaixo: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 - SECRETARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil............... «Cr$ 500.000,00 3100 Transferências Correntes 3250 Transferências à Pessoas 3251 Inativos......cccc corr c cc... «Cr$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 6 oi Legislativo 0101 Processo Legislativo 01010210 Administração Geral 01010212.03 Funcionamento da Secretaria da Câmara Muni- cipal....ccccccerercrraraaso Cr$ 500.000,00 0182 Previdência 01824950 Previdência Social a Inativos e Pensionista 01824952,04 Pagamento a Inativos e Pensionistas..... ... crer carro ooo. 000. + «CLS 200.000,00 ARTIGO 2º:- O Crédito aberto pelo artigo precedente, será co-- berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos! vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa (27.06.90). LEI Nº 313, DE 27 DE JUNHO DE 1.990 e . - . 2. “"Dispoe sobre denominaçao de vias publicas! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado! de São Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de sua atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin te +... LEI:- ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se Rua David de Carvalho o prolon gamento dessa mesma via pública até a divisa com a delimitação! do perímetro urbano do Município. ARTIGO 2º:- Passa a denominar-se Rua Maurílio Alvarez o prolon- gamento dessa mesma via pública até a divisa com a delimitação! CM c. 1º