norma nº 166/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 166, DE 25 DE JULHO DE 4994
“Altera as redações dos artigos 20. e 30.
e revoga os incisos I,II «e III deste úl-
timo artigo, todos da Lei no. 345, de 13
de setembro de 1.990".
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «uu
LEI:-
ARTIGO do. 1-0 artigo 20. da Lei no. 345, de 13/09/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 20. = O prazo de validade de cada concessão será de até
10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo"
ARTIGO Ros. :- O artigo So. da Lei no. 345, de 13/09/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30. :- Os critérios para julgamento da licita
os contantes da Lei no. 8.666/93 e suas alterações posteriore
1, serão
ARTIGO J0. &- Ficam revogados os incisos I,II e III do artigo 30. da
Lei no. 345, de 13/09/90.
ARTIGO do. = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
<BT.O7.P4)
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