norma nº 675/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Câmarasnenscaensnonunacnnunnenues non DER 8.000.000,00
Previdência
Previdência Social a Segurados
0a Contribuições Preva Patronaisasc «ua lr5 10.000.000,08
Previdência Social a Inativos e Pensionistas
BIBRAPTA DA Pagamento a Inativos e PersionistasCr& 10,.000.0200,00
ARTIGO 2us-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
» provenientes do excesso de arrecadação a se verificar o no
exerclcio financeiro, na importância de Cr& 85.000.000,08
toitenta e cinco milhões de cruzeiros).
ARTIGO Joi-Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrários
data de sua publicação,
retaria da Câmara Municipal de são J
dias do mês de maio de mil
DAL PPA
oa Vista,
os e noventa «e
SIBÍN FILHO
PRESIDENTE
MAIO DE 4,992
"Concede Contribuição para Despesas de Capital
à Diocese de São João da Boa Vista, e dá outras
providências”
A CÉMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuiçõ
legais e regimentais, PROMULGO a seguinte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LETE-
ARTIGO Sos-Fica o Executivo Municipal autorizado aí
Lo = Conceder no presente exercício financeiro sob forma de
Contribuição para Despesa de capital a importância d Cr&
44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), à Dioces
São João da Boa Vista, sendo um Patrimônio Histórico do Mun
tombado pelo CONDEPHAAT, cabendo ao Município ajudar a promover a
: de
pio,
proteção e preservação do Patrimônio Histórico Cultural local,
consic ando-se ainda que trata-se de uma colaboração de int se
púbTtico
II o - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Pre itura Municipal, um Crédito adicional Especial nm importância
total de Cr6 44,000.000,09 (quarenta e quatro milhões de
de acordo com a seguinte classificação técnica:
cruzeiros),
ia - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.04 GARINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4200 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4320 Trasnferências a Instituições Privadas
4380 Contribuições para Despesa de Capital
94 - Diocese de São João da Boa
Mistasnsanununununanananunanas an nat 6 44.000. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
as Educação e Cultura
emas Cultura
ABABRAGA Patrimônio Histórico, Artístico e Argueolágico
QBAB24 AÍ «TO Contribuição para a Diocese de São João
da Boa Vistãsacsuuuca cemasunuanan an Cr% 44. 000,000,00
PARÁGRAFO ÔNICO:-Os recursos constantes no [tem Lodo artigo
£o, serão repassados parceladamente de maio a dezembro «
Crk 4,.0090,000,00 «quatro milhões de cruzeiros), nos
dunho, Julho e agosto; Er& 7.900.000,00 ts : milhêes «
nos me s de setembro, outubro, novembro e dezembro, cujo repas
efetivado até o dia 29 de cada mês.
iros)
Ser A
So:-Q Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cc
os FECÇUV SOS provenientes do excesso de arrecadação a SE var
rto com
Picar no
330
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ERO JOSO Da
APROUOL Q
SID