norma nº 677/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescentes
IX - elaborar seu Regimento Internos
X o — solicitar as indicações para o preenchimento de Cargo de
Cor beiro, nos casos de vacância e término de mandatos
XI - dar posse aos membros do Conselhos
XIX - opinar sobre o orçamento municipal destinado a
social,salde e educação, bem como ao funcionamento do Cer
Conselhos Tutelares, indicando as modificações ne
ução da polftica formuladas
XIII - opinar sobre a destinação de recursos aços públic
para programações culturais, portivas e
para a
e a juventudes
KIV o opinar quanto a possível remuneração dos membros da
Tutelars
X4 — reguisitar o pagamento das remunerações aos membros do
Tutelar, se a estes forem atribuídas:
Cor
X4T - controlar a frequência, licenças e plant dos membros da
Tutelars
XVII - organizar e realizar o processo para a escolha dos membros
de elbo Tutelar, com a fiscalização do Ministério Pública, trem
cone atar todas as providências que julgar cablveis para sua
XVILIL o —- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
êdole ente (EMDCA)D, alocando recursos para os diversos programas
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governamentais, repassando verbas, fixando critérios de utilização
através de planos de aplicação das diversas re itas, aplicando,
nec iamente um percentual para o acolhimento sob a forma de
guarda, da criança ou adolescente, Grfão ou abandonado, de dificil
colocação familiars
X1x - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
da comunidade na solução dos problemas da criança e do
ARTIGO 3Jo:-0 Conselho Municipal dos Direitos ianga É do
Adole nt não
deverã manter um registro das entida
governamenta i
ar veis pelo planejamento e ução de programas de proteção e
cio
ativos, destinados a crianças e
PARÁGRAFO foz-
EE Ro guvernament a
s entidades governamentais
deverão proceder a inscrição de seus programas, pecificando as
regiê
de atendimento, na forma dos incisos La vVIIdoértigo9O e
també
do Artigo 914 da Lei 8049/90 «E
statuto da Criança e do
fidole
te), sim como de suas alterações, que deverá
r comunicada
aa Cor ho Tutelar e À futoridade Judiciárias
PARÁGRAFO 2Z0:-Serã negado 0 registro à entidade ques
ofereça instalações fIsicas em condiçõe
adequadas
bilidade, higiene, salubridade e seguranças
» apresente plano de trabalho compat [vel com os princípio
da L no 3.069, de 13 de julho de 1,.9905
esteja irregularmente constituldas
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tes
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dO) tenha em seus quadros pessoas inidêncas.
ARTIGO 40:-0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
êdol
ente com poderes de decisão é composto de 22 (vinte e dois
membros com respectivos suplentes, observada a composição paritária
dos mesmos, nos termos do ártigo 88, Inciso II, da Lei Federal 2069/98
sendo
L- 44 tonze) membros representando o Município, designados pelo
Prefeito Municipal, da seguinte formas
a) 02 (dois) representantes dos órgãos de Promoção Social do
Municípios
b) à? tdais) representantes dos árgãos de Educação do Municípios
cd 94 <hum) representante do órgão de Saúde dao Municípios
sd) 04 (Lhum) representante do drgão de
sport e Turismo da
Prefeituras
e) 04 (hum) representante do órgão de Finanças e ou Planejamento
da Prefeituras
f) 94 (hum) representante do órgão Jurídico da Prefeituras
9) 04 thum) representante do Fundo Social de Solidari
Municlpios
h) 94 (hum) representante do Conselho Municipal de Entorpedentess
io Bi tum) representante da Secretaria da Segurança pública
local.
LI o — 44 (onze) membros representando a Sociedade Civil do
Municfpia, indicados pelos respectivos órgãos É ou eleitos pelos
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ados por ato do Prefeito Municipal,
mesmos ou pela comunidade e, desig
sendo
a) 94 (hum) representante das Entidades Sociais não governamentais
do Município responsáveis pela execução das Políticas de Atendimento à
crianças até 1º (doze) anos de idade incompletos;
Db) 04 (hum) representante das Entidades Sociais não governamentais
do Município responsáveis pela execução das Polfticas de Atendimento à
da faixa etária de 12 (doze) a 48 (dezoito) anos de
adoles
«) 94 (hum) representante das Entidades Sociais não governamentais
do Município responsáveis pela execução das Polfticas de Atendimento à
portador de deficiência flsica, sensorial ou mentals
DD OR (dois) representantes dos clubes de Serviços do Municípios
e) 91 (hum) representante da 370 Subseção da Ordem dos Advogados
do Brasits
3 914 (hum) representante das Escolas Particulares do Municípios
sociação Comercial e Industrial de
9) 04 (bum) representante da As
João da Boa Vistas
to) 0% (dois) representantes das Comunidades de Bairro do
Municipige
id 94 hum) representante indicado pela Câmara Municipala
PARÁGRAFO ÚNICO: -Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Ro
e designados pela atual Adminias ão, te
Eriança e do âdolescer
mandato até 34 de dezembro de 1.992, sendo que os futuros terão
334
»
as
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mandato de 92 (dois) anos, permitida a recondução de seu Presidente
apel uma v e por igual per fodos
ARTIGO Sos) Conselho será presidido por um dos seus membros, bem como
terã um Secretário, escolhidos mediante eleição e pelo voto da maioria
absoluta de
eua componen tes.
ARTIGO S03-(0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-ã ordinariamente uma vez por mê por convocação
de seu Presidente,ou, extraordinar iamente, quando se fiz ário,
r neces
convocado pelo mesmo, ou a reguerimento de 1/3 Cum terço) de seus
membros, conforme dispuser seu Regimento Internos
PARÁGRAFO ÚNICO:-O0 Conselho somente poderá deliberar sobre
assunto de sua competência com o mínimo de 42 tdoze) Conselheiros
ARTIGO Zos-0 Conselho Municipal contará com uma estrutura mínima,
indispensável aq seu bom funcionamento cedido obrigatóriamente pela
Prefeitura Municipala
FARAGRAFO ÚNICO:-O Conselho poderá utilizar-se de bens móveis &
imóveis
im como de servidores cedidos por orgã públicos [a
ARTIGO Boi-ás funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do áÁdole
cente não serão remuneradas, ndo porém,
cons adas serviços de relevante interes públicos
ARTIGO Por-Fica instituido o “Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do ádolescente - FMDCA" como instrumento de suporte financeiro para
[5] ce
nvolvimento das polfticas de Atendimento a crianças e
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rentes, desenvolvidas, estimuladas e coordenadas pelo Conselho
al dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
êdol
te gra instituido, terã sua unidade orçamentária vinculada,
au Gabinete do Prefeito, sendo o mesmo administrado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e operacionalizado
pela Prefeitura Municipals
ARTI 190:-0 movimento financeiro do Fundo, controlado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ôdulescente, através
[e] balancetes mensais das receitas e despesas, acompanhados te
demonstrativos fornecidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal
ARTIGO 44os-Constituirão receitas financeiras do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCAS
Wo - recursos do município consignados em orçamento e créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
II - superávit financeiro de exerclcios anterioresy
LIL o - doações cu legados de pessoas fisicas ou jurídicas,
públic ou privadas, nacionais ou internacionais;
Êências E
EM — auxílios, subvenções, contribuiçãe trans
participaçõe em convênios, consórcios, contratos ou ajustes!
U- transferências de valores provenientes de multa decorrentes
de condenações em ações civis ou de imposição de nalidades
administrativas previstas na Lei Federal 8.069/903
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“1
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pela Prefeitura,
observada a legislação pertinente e destinadas as esse fim específicos
VII o - rendimentos, acréscimos, Juros e correções monetárias
prove entes de aplicação de seus recursos;
VIIT - outras receitas que ao Fundo cejam destinadas a qualquer
tftulo ou que decorram de atividades por ele realizadas»
PARÁGRAFO UÚNICO:-Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do ádolescente, ingressarão na receita
orçamentária municipal e a sua aplicação far-se-ã através de créditos
tos em orçamentos
Fundo poderá receber doações, contribuiçê e outras
eitas para realização de objetivos específicos.
ARTIGO 4B0:-0s materiais permanente, adquiridos com recursos do Fundo,
incorporados ao patrimônio do município, sendo porém de
abilidade e uso do Conselho Municipal de
s Direitos da Criança É
do Adolescentes
ARTIGO 440%
receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança &
du Adolescente serão depositadas em conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizada no
Município de São João da Boa Vistas
ARTIGO dãor-0 Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do
âdol
ente terão prazo até 31 de ágosto de cada ano para apresentar
au Chefe do Executivo Municipal o Plano de aplicação de recuros do
Fundo para q exercicio seguinte, a fim de que & e plano venha a
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orar o Orçamento Geral do Município e dele faça parte, nos termos
int
na Lei Orçamentária, antendo dentre outros cs seguinte
Lo = discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
pollti econômica e financeira e co programa de trabalho da
administração do Fundo, obedec os princípios de unidade,
universalidade e anuidades
LI -— quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação do
Fundos
II o - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança «e do
Bicas
ente, visando a realização de obras, manutenção, aquisição de
equi
amentos e prestação de serviços
LV - demonstrativo das despesa à conta de outros Fundos
iais e, como couber as receitas que os constituem
PARÁGRAFO f£o:-0 Plano de aplicação de recursos de que trata este
rã acompanhado de programa plurianual de investimentos
PARÁGRAFO 2os-No ercfcio financeiro em curso o plano de
aplicação de que trata o presente artigo, deverá ser elaborado
concomitantemente a abertura de créditos adicionais especiais, para
ocorrer as despesas com a sua implantação
BRTIGO iógi-Ds recursos do Fundo Municipal dos Dirsitos da Criar
da Adolescente serão aplicados:
Lona construção, reforma, ampliação de iméveis para a adequação
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—
NH
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física nos vários níveis, tais como Entidade de âbrigos e de
, Centro de Integrações de Menores, crech colas
jornal
antes e outros estabelecimentos de prestação de
endimento à criança e ao adolescente.
li - no financiamento total ou parcial de programas e atividades
Entidades responsáveis pela execução das políticas de atendimento
ças e adolescentes, desenvolvidas, coordenad: e estimuladas
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ádole E, OU
como «ele conveniadas:
LIL o - na estruturação e compatibilização do quadro de recursos
hunar
ocorrendo as despesas com vencimentos, salários
gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades que participem da
execução das ações previstas no ártigo Zo desta Leis
IV —- na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de
CONSUMO + nec rios para o desenvolvimento dos planos, programas €&
PrOd da Conselho Municipal de Direitos da iança & do
ôdole ente quanto à Pollcia de Atendimentos
Vo -cno pagamento de remuneração aos membros dos Conselhos
tes forem atribuídas, bem como pela prestação de
a execução de programas e projetos especlficoss
Vi - no atendimento das despesas diversas, de caráter urgente e
» necessárias à execução das açõ “pre
as no frtigo 2a
UTIL o - na concessão de auxílios e subvençõe árias para o
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volvimento da atenção À criança e ao adolescentes
ARTIGO 4702:-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
EMDCA tem duração indeterminado e natureza contábil que será
operacionalizada pela Prefeitura Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO:-Toda e qualquer despesa relacionada ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
ente fica sujeita a
requisição do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescentes
ARTI
iBos-As compras serão efetuadas pelo Departamento de
ádministração da Prefeitura Municipal através do Setor de Suprimentos
*imento, a incorporação e a salda dos materiais adquiridos,
efetuados pelo almoxarifado municipal.
ARTIGO 490:-A contabilidade do Fundo será feita pelo Departamento de
Finanças através do Setor de Contabilidade, sendo que o contador
municipal será o seu responsável.
ARTIGO 200:-A presente Lei, quando necessário, será gulamentada
de Decreto pelo Executivo, devidamente referendado pela Câmara
atray
Muricipala
ARTIGO Sior-
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é
da adolescente deverão ser designados no prazo máximo de 69 is entao
dias da publicação desta Lei, bem como dos términos dos mandatos,
ARTIGO cGoot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
revugadas as disposig em contrários
a
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da gta, nos nove dias
do mê
de junho de mil novecentos e noventa s/ do CDO9/Q4/L PDD
TINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
No. 478, E
“Dispõe sobre a realização de Convênio com
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidad
nia, destinado ao estabelecimento de progra
ma Municipal de Proteção e Defesa do
dor, para cumprimento das disposiçã
go de Defesa do Consumidor, da Lei
4, de 26/9/6202, e das demais normas
regulamentares pertinentes”
à CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de si
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
ado de São
LEITE
se-Fica o Poder Executivo autor izado a reali io com a
da Justiça da Cidadani E permos do
instrumento am 1», que passa a faz parte integrante desta Leis
ARTIGO por-ás atribuições decorrentes desta Lei serão
a do Consumidor, integrante a Estrutur
no “668, de
ecutadas
Organi
bordinado à Assessoria Jurídica, conforme o
12/07/1992 4
dis
Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
das as disposições em contrários
da Câmara Municipal de São João da Boa Vi:
de junho de mil novecentos e noventa e de
343