norma nº 168/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 168, DE 25 DE JULHO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
at vês do Poder Executivo a adquirir mediante
desapropriação amigável uma área de terras car
racterizada como Gleba D, situada no lugar der
nominado "Chácara Conceição”, deste Município,
com 24,290,90 nº, necessário para a construção
dy Centro de Atenção Integral à Criança-CAic".
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente,
no uso de suas atribuições legais [e
regimenais, PROMULGA a seguinte «uu
LEI:-
ARTIGO fo. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
poder mecutivo autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável, uma área de terras caracterizada como Gleba D e já declarada
ces
Utilidade Pública pelo Decreto no. 446, de 48 de julho de 1.994,
com 24.200,00 nº ivinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) a
ser destacada do quinhão maior de propriedade de Noemy de Oliveira
Â
denominado “Chá
local sob o nos
vedo e Lucila Maria Oliveira Azevedo. localizado no lugar
ra Conceição”, deste Município, matriculado no CRIA
3.700 do Livro 2-DO, necessária para a construção do
Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, conforme planta
topográfi
a
rição é
com o
e memorial descritivo anexos a presente, cuja d
E “Tem início no ponto 4 no alinhamento da divis
seguint
Jardim Recanto do Jaguari, segue com azimute de 3180,80 45" e a
distância de 447,56 metros até o ponto E, confrontando até aí com
Gleba € (remanescente), deflete à esquerda E segue com az
mute de
2300. 0B'07"e a distância de 239,64 metros até o ponto 2, confrontando
até aí com
segue com o a
querda e
| - Serviço Social da. Indústria. deflete à é
ros até
mute de 1i80.35'06" e a distância de 120,02 n
ponto 3, confrontando até aí com Lamesa - Indústria e Comé
o io Ltda»
deflete à esquerda e segue com axzimute de Sio.50'23º e a dist i de
198,26 metros até o ponto D onde teve início e fim esta descriçãos
confrontando até aí com o Jardim Recanto Jaguari.”
BRTIGO Ros :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á
pelo valor de Rh 59.828,63 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e
oito reais
avaliatório
sessenta e três centavos). de acordo com o laudo
borado pelos peritos nomeados pela Portaria no. 460, de
19 de julho de 19944
9?3
PARÁGRAFO ÚNICO :- As despesas com a aquisicão autorizada pelo artigo
io. desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo So. serão
atendidas pela dotação 415.02 - Administração Geral do Município =
ABLO.TA propriação de Imóveis, constante do orçamento vigente,
suplementada se necessários
ARTIGO Jos :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição amigável por ser a área de terras. pela sua localização, a
única que interessa à administração municipal.
ARTIGO do. :- fz despesas com a lavratura da escritura e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista «e serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
ARTIGO So, = A presente lei, o decreto de utilidade pública, o laudo
avaliatório «e a portaria de nomeação dos peritos, integrarão por
reprodução xerográfica o traslado da escrituras
ARTIGO 60. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação É
seus efeitos à partir de 2? de julho de 1994, revogadas as disposições
em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
VEREADOR
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
COB 07. 1994)
LEI No. 169, DE 25 DE JULHO DE 1994
“Dispõe sobre as Diretrizes orçamentária
para o exercício de 1.995"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃU DA BOA VISTA,
stado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
E
ee uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ..a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA