norma nº 678/1992

a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da gta, nos nove dias
do mê
de junho de mil novecentos e noventa s/ do CDO9/Q4/L PDD
TINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
No. 478, E
“Dispõe sobre a realização de Convênio com
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidad
nia, destinado ao estabelecimento de progra
ma Municipal de Proteção e Defesa do
dor, para cumprimento das disposiçã
go de Defesa do Consumidor, da Lei
4, de 26/9/6202, e das demais normas
regulamentares pertinentes”
à CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de si
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
ado de São
LEITE
se-Fica o Poder Executivo autor izado a reali io com a
da Justiça da Cidadani E permos do
instrumento am 1», que passa a faz parte integrante desta Leis
ARTIGO por-ás atribuições decorrentes desta Lei serão
a do Consumidor, integrante a Estrutur
no “668, de
ecutadas
Organi
bordinado à Assessoria Jurídica, conforme o
12/07/1992 4
dis
Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
das as disposições em contrários
da Câmara Municipal de São João da Boa Vi:
de junho de mil novecentos e noventa e de
343
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FA SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 4679, DE 23 DE JUNHO DE 1,99%
ut ar cão para abertura
"Dispõe sobre
de Crédito âdicional Especial"
do de São
à CAMARA MUNICIPAL DE S8O JORO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, É o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « cu
LETE-
ARTIGO toz-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr6 82.444,9815,89
toitenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mit,
gitocentos e quinze cruzeiros e oitenta e nove centavos), ahbjetivando
a atender as despesas decorrentes com a execução de uma Rede Coletora
de Esgotus no dardim Industrial neste Município, obedecendo a seguinte
classificação técnicas
oa - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
28. 02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
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