norma nº 169/1994

PARÁGRAFO ÚNICO :- As despesas com a aquisicão autorizada pelo artigo
io. desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo So. serão
atendidas pela dotação 415.02 - Administração Geral do Município =
ABLO.TA propriação de Imóveis, constante do orçamento vigente,
suplementada se necessários
ARTIGO Jos :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição amigável por ser a área de terras. pela sua localização, a
única que interessa à administração municipal.
ARTIGO do. :- fz despesas com a lavratura da escritura e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista «e serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
ARTIGO So, = A presente lei, o decreto de utilidade pública, o laudo
avaliatório «e a portaria de nomeação dos peritos, integrarão por
reprodução xerográfica o traslado da escrituras
ARTIGO 60. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação É
seus efeitos à partir de 2? de julho de 1994, revogadas as disposições
em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
VEREADOR
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
COB 07. 1994)
LEI No. 169, DE 25 DE JULHO DE 1994
“Dispõe sobre as Diretrizes orçamentária
para o exercício de 1.995"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃU DA BOA VISTA,
stado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
E
ee uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ..a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sã AO Mia
At CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:
frtigo ioq i- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao
exercício financeiro de 1.995.
Artigo Ros 2- A elaboração da proposta orçamentária para O exercício
financeiro d 1.995 abrangerá os poderes Leaislativo, Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a
execução orçamentária, que obedecerá as diretrizes estabelecidas por
esta leis.
frtigo 30. s- A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI, somente receberá recursos do tesouro Municipal,
através de lei específica, autorizando contribuições mediante
transferências intragovernamentais ou subscrição ou aumento de
capital.
Artigo dos :i- à proposta parcial da Câmara Municipal e da âutarquia
Municipal - ildade de Administração e Economia — Fá serão
encaminhadas até o dia Ji de agosto de 1.994, para serem
compatibilizadas com os demais órgãos da administração E com a
receita estimadas
êrtigo Sos :- Na elaboração do orçamento programa do Município para O
exercício financeiro de 1.995, sem prejuízo das normas financeiras
traçadas pela Legislação Federal, será considerado o seguinte s
1-0 montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao
total das receitas previstass
LIZ = O Município aplicará no mínimo 25% (vinte & cinco por
cento) de sua receita resultante de impasto, compreendida e
perovenient de transferências, conforme dispõe o artigo 2i2 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção [E seo
desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar;
[ELO — Constaraã da proposta orcamentária o produto da
tinação
e - . : :
operações de creditos autorizados pelo Legislativo, com «
específica e vinculadas ao respectivo projetos
IV - às despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do
exercício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja
Financiado por operações do crédito, realizadas nos termos do artigo
167, inciso LIT da Constituição Federals
V- Poderão ser incluidos no plano plurianual programas não
elecados naquele dispositivo legal, desde que. financiados com o
recursos oriundos de outras esferas de governo e autorizados por te
específicas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Deverão intearar o limite das dotaçõe
ditos adicionais correspondentes, abertos até 31
Cige
PARÁGRAFO ÚNICO
orçamentárias, os
de agosto deste
Artigo dos 2. 8 legislação tributária municipal,
prescriçõe jega iso sofrerá alterações para adesuar as necessidades do
município, ma ;
ando-se os tributos de sua competência é
praticados
Artigo 70. s- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes do
encerramento do atual exercício financeiro. projeto de lei, dispondo
sobre alt na legislação de tributos e de contribuições
econômicas, rialmente sobres
7 - Revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, buscando atualizar a planta genérica de valores em
percentuais correspondentes , no mínimo, ao índice de inflação
oficial referente ao período de 42 meses. apurado no exercício
financeiro ant ior ao da vigência deste tributo e aumentar a sua
seletividade e gravar, discriminadamente. os imóveis que não atendam &
função social da propriedades
II - Ampliação da progressividade da tributação dos imóveis
em função do seu valors
LII O - Aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos
créditos do município recebidos com atrasos
E4 - Continuidade do processo de modernização, simplific
e de justiça sociais
V- arcimento adequado dos custos pela utilização efetiva
ou potencial dos serviços prestados;
VI - Aumento da autonomia financeira do município em relação
aos recursos tranferidos pelo Estado e pela União:
VII - Remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens
municipais.
êrtigo So. = O pagamento de salários e encargos sociais terá
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos»
frtigo Pos :- Na elaboração da proposta orçamentária, por parte do
órgão central de orçamento, os munícipes deverão ser ouvidos através
da participação dos conselhos de bairros que os representem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 40 i- As despesas com o pessoal da administração cireta ou
indireta, ficam limitadas a 65X (sessenta e cinco por cento) das
receitas correntes, de acordo com a classificação sobre a categoria
econômica na Lei no. 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO à A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneraç além dos índices inflacionários. a criação de cargos ou
alterações de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projesões de despesas até o
Pinal do exer io, obedecendo o limite do “caput” do presente artigos.
Artigo 4£to 2= à concessão de auxílios e subvenções às entidades
públicas nas dre de saúde, educação e assistencia social, dever
no orçamento programa do Município para o exercício
adas através de lei especial.
ser relacionadas
199% e autoria
Ártigo 42 s- A estrutura do orçamento anual obedecerá a strutura
organizacional aprovada por decreto e acrescido dos fundos criados por
lei, autarquias «& Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista-EMURVIs
Artigo 43 2: A proposta orçamentária deverá identificar o programa de
trabalho a ser desenvolvido pela administração pública municipal, no
mínimo por funções e programas, em conformidade com a Portaria 9/74 -
SEPLAN/PR, É a natureza da despesa, no mínimo. até q nível de
elementos
ARTIGO 44 2-0 Executivo Municipal poderá realizar operações de
crédito por ant ipação da receita, contratadas pelo Município até o
limite de 25X (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos
da legislação em vigor e que serão totalmente liquidadas até o final
do exercício financeiros
fártigo 4 ai- Fica oExecutivo Municipal autorizado a abrirno
exercício de 4.995, créditos adicionais suplementares até 0 limite de
VOX tcinquenta por cento) do orçamento da despesa fixada em fo. de
Janeiro de 1.99%, nos termos do artigo 7Zo. da Lei no. 4.3200/64 4
Artigo 46 :- às prioridades estabelecidas na presente lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas
na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
Artigo 47 = 0 Prefeito Municipal deverá enviar og projetos de lei do
orçamento anual para o exercício futuro; bem como o plano plurianual
para o período de 1.994/1.997 até o dia 30 de setembro do exercício
financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lio na forma
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ão MM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Lei Orgânica do Município, até o final da sua sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivos
Artigo ig = A não apreciação da Câmara Municipal no prazo
estabelecido no artigo anterior culminará com a observância de que
determina o artigo 429 da Lei Orgânica do Municípios
Artigo 19 :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
mara Municipal de São João da Boa Vista, anos vinte e
Secretaria da
de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
cinco dias do m
(25.07.1994) «
LEI No. 170, DE 25 DE JULHO DE 1994
“Autoriza o município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a permutar uma área
de terras de sua propriedade com 7.200,00 ma «
sete mil e duzentos metros quadrados) localizar
da no lugar denominado Campo Triste ou Orindiu-
va, com uma área de terras com 14.220,00 nº €
quatorze mil,duzentos e vinte metros quadrados)
de propriedade de Luiz Mattielo e sua mulher
Evanda Peixoto Mattielo, localizada no lugar
denominado Campo Triste, ambos deste municípios,
necessária ao alargamento da pista de pouso do
Aeroporto de São João da Boa Vista, viabilizan-
do dessa forma a sua implantação”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais &
regimentais, PROMULGA a seguinte us.
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