norma nº 170/1994

ão MM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Lei Orgânica do Município, até o final da sua sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para a sanção do Executivos
Artigo ig = A não apreciação da Câmara Municipal no prazo
estabelecido no artigo anterior culminará com a observância de que
determina o artigo 429 da Lei Orgânica do Municípios
Artigo 19 :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
mara Municipal de São João da Boa Vista, anos vinte e
Secretaria da
de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
cinco dias do m
(25.07.1994) «
LEI No. 170, DE 25 DE JULHO DE 1994
“Autoriza o município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a permutar uma área
de terras de sua propriedade com 7.200,00 ma «
sete mil e duzentos metros quadrados) localizar
da no lugar denominado Campo Triste ou Orindiu-
va, com uma área de terras com 14.220,00 nº €
quatorze mil,duzentos e vinte metros quadrados)
de propriedade de Luiz Mattielo e sua mulher
Evanda Peixoto Mattielo, localizada no lugar
denominado Campo Triste, ambos deste municípios,
necessária ao alargamento da pista de pouso do
Aeroporto de São João da Boa Vista, viabilizan-
do dessa forma a sua implantação”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais &
regimentais, PROMULGA a seguinte us.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO fo. à-FicaoMnicípiode São João daBoavVista através do
poder Executivo autorizado a permutar uma drea de terras de sua
propriedade com 7.200,00 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados),
localizada no lugar denominado “Campo Triste ou Orindiuva” deste
município, a ser destacada da Gleba de Terras matriculada sob o nos
11.430 do Livro &-BE do CRIA local e melhor caracterizada como Gleba &
com a seguinte descrição perimétricas "Tem o princípio no ponto ZA,
junto à divisa que confronta com terras do Sr. Luiz Mattielo «
Prefeitura Municipal, segue com o azximute de 350.00" e a distância de
120,00 metros até o ponto 7, confrontando com o 8r. Luiz Mattielo,
deflete à esquerda e segue com o azimute de 3950. 00" e a distância de
60,00 metros até o ponto 8, confrontando com o Sr. Luiz Mattielo,
deflete à esquerda e segue com o azimute de 2150.00" e a distância de
129,00 metros até o ponto 84, ainda em confronto com o Sr. Luiz
Mattislo, deflete à esquerda e segue o azimute de á2So.0O” e a
distância de 490,00 metros até o ponto ZA. confrontando com a drea
remanescente da Prefeitura Municipal, onde teve início esta
demarcação”, com uma área de terras de propriedade de Luiz Mattiello &
sua mulher Evanda Peixoto Mattielo, localizada no lugar cdenominado
Campo Triste, deste município, com 14.220,00 m? (quatorze mil e
duzentos e vinte metros quadrados) a ser destacada do imóvel
matriculado no CRIA local sob o no. 17.619 do Livro 2-0) e melhor
caracterizada como Gleba B com a seguinte descrição perimétrica 3 “Tem
início no ponto ZA, junto à divisa que confronta com terras do Sra
Luiz Mattielo e Prefeitura Municipal, segue com o azimute de 1250.9007
[ a distância de 20,00 metros até o ponto 78, confrontando com área
remanescente do Sr. Luiz Mattielo, deflete à direita e segue com o
azimute de cião.00” e a distância de 710.00 metros até o ponto dA,
ainda em confronto com a área remanescente do Sr. Luiz Mattielo,
deflete à direita e segue o azimute de 2880.3930" e a distância de 20,19
até o ponto 6, confrontando com Márcia Maria Assalim e Adriana
Sarmento AÁssalim, deflete à direita e segue com o azimute de 350.097 e
a distãr E 712,00 metros até o ponto 7A, confrontando com a
Prefeitura Municipal, onde teve início esta demarcação”.
PARÁGRAFO ÚNICO Fl As Glebas A e B despois de efetivada a permuta de
que trata esta lei, serão objeto de anexação nas Matrículas nos
17.610 do Livro 2-C) e 14.430 do Livro 2-BE do CRIÁ local,
respect ivamentes
ARTIGO Go :- Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior,
fica atribuído a área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista e descrita em primeiro lugar no artigo
io. desta lei, o valor de R$ 2,.445.62 (dois mil, quatrocentos e
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quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e parra a área de
terras de propriedade do Sr. Luiz Mattielo e sua mulher e d rita em
segundo lugar no mesmo artigo, o valor de R$ 4.830,09 (quatro mil,
vitocentos «e trinta reais e nove centavos) de acordo com o laudo de
avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria no. 407, de
We? de maio de 1994,
PARÁGRAFO So. = No ato da lavratura das escrituras de permuta, o
município de São João da Boa Vista pagará aos proprietários da Gleba B
e segundos permutantes, de uma única vez, a diferença de valores entre
os bens permutados, correspondente a R$ 2.384,47 (dois mil, trezentos
e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
PARÁGRAFO Ro. im As despesas de pagamento da diferença de valores
entre os bens permutados de que trata o parágrafo anterior serão
atendidas pela dotação 15.92 - Administração Geral do Município -
4210,.74 —- Desapropriação de imóveis, constante do Orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO Gu. 1 Fica dispensada a concorrência pública na presente
permuta em fa do disposto no artigo 98. inciso I da Lei Qrgânica do
Município, db como pelo estatuído no artigo 95 do mesmo diploma
legal, por ser área de terras do Sr. Luiz Matiello e sua mulher, a
única que interessa à administração municipal, pela sua localização.
ARTIGO Sou :- As despesas com a lavratura das escrituras de permuta e
demais atos necessários para a transferencia imobiliária, rão de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista e serão
atendidas por dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas necessários
ARTIGO So. 2=- A presente lei, o laudo avaliatório e a portaria de
noneação dos peritos, integrarão as Escrituras de E muta por
reprodução xerográfica, devidamente autenticadas.
ARTIGO 60. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro
(25.07.1994)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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