norma nº 171/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 90471, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a conceder isenção
do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão
Enter Vivos de Bens Imóveis CITVI) à Sociedade
Civil Boa Vista (Testemunha de Jeová) de São
João da Boa Vista”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
. tado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
? no Us de suas atribuições legais &
Ê Ê regimentais, PROMULGA a seguinte «ea
LEIS-
; ARTIGO foz- Fi o Município de São João da Boa Vista através do Poder
b Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Sobre
a Transmissão Inter Vivos CITVID, previsto na Lei Municipal no. 743,
de 23/12/1988, à Sociedade Civil Boa Vista (Testemunha de Jeová) de
São João da Boa Vista, com sede nesta cidade à Rua José Apolinário das
Neves no. 244, com relação à aquisição dos imóveis matriculados sab
nos BP67 do Livro a2-Nes3.499 dolivro a-BO, do Cartório do
Registro de Imóveis e ânexos local, em virtude de transmissão onerosa
a ser feita por Sociedade das Testemunhas Cristã de Jeová “Boas Novas
Eternas” à entidade acima nominadas
BRTIGO goi- A Diretoria do Departamento de Finanças por força desta
autorizada a emitir a (5) competente (s) guia (5) de isenção
Lei, fic
tVes), onde se constará que sua validade fica restrita única e
exclusivamente & (5) transação (fes) referidas no Artigo anterior,
devendo obrigatóriamente ser mencionada na escritura (5) de venda e
compras
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
4 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (99,08.1994).
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