norma nº 683/1992

b
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Po
sat?
LEI No. 683
“Dispite
ea DE JUNHO DE 4.993
obre autoriza abertura
de Crédito Adicional Especial”
à CBMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, E
cado de São
Paulo, aprovou, É o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte q au
LEIS.
BRTIGO tor-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$
2360. 000.000,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta milhões de
ua rosd, objetivando a Execução do Programa de Municipalização do
Ensina Oficial do Municípia de São João da Boa Vista, especificamente
na construção da EEPG da Jardim "Recanto do Jaguari, de acordo com a
seguinte classificação técnicas
1% - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.00- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4200 Despesas de Capital
4100 Investimentos
ssa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4418 Obras e Instalações
sá - Construção da EEPG do “dardim
Rrecanto do JaguariCaamunsnanuuunas Cr% 2.3460.000,.009,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2a Educação e Cultura
Basa Ensino Fundamental.
BBALLARA Ensino Regular
DEIZILGOL BL Construção da EEPG do Jardim
“Recanto do Jaguari auussucnananaas Crb 2,.360,.099,.009,900
ARTIGO 202-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
vs recursos financei ros, proven ientes do excesso de arrecadação, a se
verificar no presente exercício financeiro oriundos do repasse a ser
efetuado nediante convênio firmado pelo Governo do Es
ado, através da
Secretaria e Estado da Educação e o Município de São João da Boa
Vista, na importância de Crê 2.360.000.000,00 Clois bilhões
ntos
e nta milhões de cruzeiros).
ARTIGO Qus-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São Jb& Boa Vieta, aos vinte e
três dias do mês de junho de mil tos e noventa e dois
COB/06/4 PPB) q
"
STINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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