norma nº 172/1994

T.)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 172, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «us
LET:
ARTIGO toi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.454,55
(nove mil, quatrocentos e cinquenta e guatro Reais e cinquenta e cinco
centavos), objetivando a atender despesas de capital. especificamente
com as reformas e ou melhorias do Matadouro Municipal, de acordo com a
seguinte classificação técnicas
“a - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08. 06- SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
40900 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4440 Obras «e Instalações
Pa-Reformna e ou Melhorias do Matadouro Muni-
cipal-Áux. Secretaria da dariculturass. RB Pu ADA, E
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
04 Agricultura
Wai A Abastecimento
PALHOPIA Inspeção Padronização e classificação
de Produtos
04160971.78 Reforma e ou Melhorias do Matadouro
Municipalsacumecmesannnansnanno nuno no RD DP. 454, EE
ARTIGO Qo!:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro, mediante convênio celebrado entre o Município de
São João da Boa Vista e o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento na importância de R$
102
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2.454,55 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais €&
cinquenta e cinco centavos).
ARTIGO 30: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09,08.1994)4
LEI No. 173, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras pro
vidências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [E
regimentais, PROMULGA a seguinte «ca
LEI:-
ARTIGO foz- Fica o Executivo Municipal autorizado a?
1 - Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Ádicional Especial até o limite de R$
10.300,00 (deis mil e trezentos Reais), para serem repassados à Santa
Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros de São João da Boa Vista,
obedecendo a seguinte classificação técnicas
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14 0R- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —- FLM.S.
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3000 Despesas de Custeio
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