norma nº 173/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2.454,55 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais €&
cinquenta e cinco centavos).
ARTIGO 30: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09,08.1994)4
LEI No. 173, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras pro
vidências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [E
regimentais, PROMULGA a seguinte «ca
LEI:-
ARTIGO foz- Fica o Executivo Municipal autorizado a?
1 - Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Ádicional Especial até o limite de R$
10.300,00 (deis mil e trezentos Reais), para serem repassados à Santa
Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros de São João da Boa Vista,
obedecendo a seguinte classificação técnicas
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14 0R- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —- FLM.S.
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3000 Despesas de Custeio
103
= Y
3200 Transferências Correntes
Faso Transferências a Instituições Privadas
3233 Contribuições Correntes
04 - Apoio Financeiro a Santa Casa de Mise-
ricórdia Dona Carolina Malheiros... R$ 10.320,00
PROGRAMAÇÃO PROGRAMATICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282.63 Apoio Financeiro a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Ma-
lheirossscanuunenenanmanenna nenuma R$ 10.300,00
TI - Repassar de uma só vez à Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros de São João da Boa Vista, os recursos previstos no
item I do presente artigo, objetivando a compra de material de consumo
visando atender de forma digna a população do município e região.
ARTIGO 20:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro conforme discriminação abaixos
a) Repasse efetuado através do Ministério da Saúde, mediante
convênio firmado com a Prefeitura Municipal, na importância de R$
92.710,04 (nove mil, setecentos e deis Reais e quatro centavos) «
b) Juros e correção monetária relativo aos recursos recebidos e
aplicados no mercado de capitais, .na importância de R$ 389,96
tquinhentos e oitenta e nove Reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO Goi- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro 409.08.1994).
LEI No. 474, DE 909 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre suplementação de Crédito Especial
ânual autorizado através da Lei no. 4113, de 28
de fevereiro de 1.994"
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