norma nº 174/1994

= Y
3200 Transferências Correntes
Faso Transferências a Instituições Privadas
3233 Contribuições Correntes
04 - Apoio Financeiro a Santa Casa de Mise-
ricórdia Dona Carolina Malheiros... R$ 10.320,00
PROGRAMAÇÃO PROGRAMATICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282.63 Apoio Financeiro a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Ma-
lheirossscanuunenenanmanenna nenuma R$ 10.300,00
TI - Repassar de uma só vez à Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros de São João da Boa Vista, os recursos previstos no
item I do presente artigo, objetivando a compra de material de consumo
visando atender de forma digna a população do município e região.
ARTIGO 20:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro conforme discriminação abaixos
a) Repasse efetuado através do Ministério da Saúde, mediante
convênio firmado com a Prefeitura Municipal, na importância de R$
92.710,04 (nove mil, setecentos e deis Reais e quatro centavos) «
b) Juros e correção monetária relativo aos recursos recebidos e
aplicados no mercado de capitais, .na importância de R$ 389,96
tquinhentos e oitenta e nove Reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO Goi- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro 409.08.1994).
LEI No. 474, DE 909 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre suplementação de Crédito Especial
ânual autorizado através da Lei no. 4113, de 28
de fevereiro de 1.994"
194
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais es
regimentais, PROMULGA a seguinte ...=
LEIE—
ARTIGO 40: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional na importância de R5 1.650,00 (hum
mil, seiscentos e cinguenta Reais), visando a suplementação do Crédito
Especial Anual autorizado através do Decreto Lei no. 113, de 2Z de
fevereiro de 1994, e aberto através do Decreto no. 310, de io. de
março de 4.994, objetivando a prestação do atendimento à famílias «e
grupos da população com problemática específica, tendo em vista a
necessidade de se prevenir, minorar ou reverter as situações de
carência daqueles grupos sociais, obedecendo a seguinte classificação
técnicas
io - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
io. 02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
siao Mat ial de Consumo - Auxílio Secretaria
da Criança e Bem Estar Social.asccaR$6 1.150,00
3432 Qutros Serviços «e Encargos - Aunílio Sem
cretaria da Criança e Bem Estar
Socialceceununonunonannn coa nnn nuas RD TOO, DA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Assistência e Previdência
1584 Assistência
3 Assistência Social Geral
13814862.61 Funcionamento dos Serviços de
Assistências a Grupos e Famílias
Carentescsaneccunnuananmanma rn nRD 1.650,08
ARTIGO Ro:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes com o excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro conforme discriminação
abaixos
105
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Repasse efetuado através da Secretaria da Criança e Bem Estar
Social, mediante convênio com a Prefeitura Municipal, na importância
de R$ 4.454,55 (hum mil quatrocentos e cinquenta É quatro Reias e
cinquenta e cinco centavos).
b> Juros e correção monetária relativo aos recursos recebidos e
aplicados no mercado de capitais, na. importância de R$ 195,46 (cento e
noventa e cinco Reais e quarenta é seis centavos).
ARTIGO 30:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do nês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09,.08,1994).
am
AR LEI No. 475, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
Y
4
“Butoriza a suspensão por 60 (sessenta) dias da
)
pq KR aplicação dos índices de correção monetária,
A Rd para efeitos de atualização de tributos”
”
f A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «ca
LET:-
ARTIGO fo Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 69
(sessenta) dias, desde 34 de julho de 1994, a aplicação dos índices de
correção monetária, para efeitos de atualção de tributos, inclusive em
acordos firmados nos processos judiciais. desde aque os respectivos
créditos tributários sejam pagos nos prazos de seus vencimentos.
PARAGRAFO UNICO:- Aos créditos tributários não pagos
nos prazos de vencimento aplica-se a atualização monetária nos termos
da Legislação, sem prejuízo das multas e .iuros respectivosa
i 06