norma nº 176/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 201:- Vencido o prazo estipulado no “caput” do artigo anterior,
os créditos de tributos, inclusive acordos judiciais, serão corrigidos
desde a última atualização até o prazo do paaamento pela variação
acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/FGUV, voltando,
posteriormente, a serem corrigidos na forma original.
ARTIGO Go:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e se
efeitos á partir de to. de agosto de 1.994, revogadas as disposições
em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09.98.1994).
LEI No. 176, DE 10 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre regularização de edificações em
situação irregular no tocante a “sacadas” e
“avanços” construídos sobre vias e logradouros
públicos no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA,
E ado de São Paula, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
LEI:-
ARTIGO 40: às edificações irregulares no tocante a “sacadas” «&
“avanços” construídos nos espaços aéreos de vias e logradouros
públicos, desde que situadas à partir do primeiro pavimento ou do
pavimento superior, que estejam concluídas ou que possuam projetos
aprovados e ou protocolados nesta Prefeitura Municipal até 30 de junho
de 1994, poderão ser regularizadas pelo Departamento de Engenharia da
Municipalidade, desde que não causem prejuízo a circulação de
transeuntes ou a equipamentos públicos e que detenham condições
mínimas de segurança, higiene e habitalidade.
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PARAGRAFO foz- Os proprietários e ou possuidores a qualquer
título de edificações irregulares no tocante a “sacadas” e “avanços”,
terão o prazo de 99 (noventa) dias corridos, contados da data de
entrada em vigor desta lei, para suas reqularizações, devendo, neste
caso, apresentar mo setor competente da Prefeitura Municipal um
projeto complementar da referida construção«
PARAGRAFO 2Roi- As edificações irregulares no tocante a
“sacadas” construídas sobre vias e logradouros públicos, que Já
possuam até 30 de junho de 4.994, projetos aprovados «e “Habite
es
edido pela Prefeitura Municipal. ficam automat icamente
regularizadas pela entrada em vigor desta lei.
ARTIGO 2o:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do nês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (10.08,1994).
LEI No. 477, DE 41 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre ações de Vigilância Sanitária
a serem exercidas no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
NES
og
ig a” & CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
A Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
Ea
no uso de suas atribuições legais [E
regimentais, PROMULGA a seguinte ..s
LEI:-
ARTIGO 4o.:- às ações de Vigilância Sanitária a
serem exercidas no Município, visando a defesa e promoção da saúde,
regem-se por esta leis
ARTIGO Z0.:- A Prefeitura, a partir da promulgação da
presente lei, passa a ter competência para executar as ações de
Vigilância Sanitária constantes do Anexo LI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA