norma nº 177/1994

PARAGRAFO foz- Os proprietários e ou possuidores a qualquer
título de edificações irregulares no tocante a “sacadas” e “avanços”,
terão o prazo de 99 (noventa) dias corridos, contados da data de
entrada em vigor desta lei, para suas reqularizações, devendo, neste
caso, apresentar mo setor competente da Prefeitura Municipal um
projeto complementar da referida construção«
PARAGRAFO 2Roi- As edificações irregulares no tocante a
“sacadas” construídas sobre vias e logradouros públicos, que Já
possuam até 30 de junho de 4.994, projetos aprovados «e “Habite
es
edido pela Prefeitura Municipal. ficam automat icamente
regularizadas pela entrada em vigor desta lei.
ARTIGO 2o:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do nês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (10.08,1994).
LEI No. 477, DE 41 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre ações de Vigilância Sanitária
a serem exercidas no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
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ig a” & CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
A Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
Ea
no uso de suas atribuições legais [E
regimentais, PROMULGA a seguinte ..s
LEI:-
ARTIGO 4o.:- às ações de Vigilância Sanitária a
serem exercidas no Município, visando a defesa e promoção da saúde,
regem-se por esta leis
ARTIGO Z0.:- A Prefeitura, a partir da promulgação da
presente lei, passa a ter competência para executar as ações de
Vigilância Sanitária constantes do Anexo LI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o
PARSGRAFO fo.:- A aprovação dos projetos de contrução,
reforma ou ampliação de residências unifamiliares e de edificações
destinadas a abrigar atividades de comércio e/ou prestações
serviços que estejam sujeitas às ações constantes do ânexo T,
feita pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARAGRAFO Bout Os alvarás de “utilização” e
obrigatoriamente expedidos pelo Departamento de Vigilância Sanitária
Municipal.
PARAGRAFO J0.:- Os alvarás de “habite-se a serem
fornecidos para as residências unifamiliares. serão expedidos pelo
Departamento Municipal citado no parágrafo primeiros
ARTIGO 30.º- À fim dg bem e adequadamente executar as
ações do Anexo TI, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
cumprir a Legislação Federal e Estadual pertinentes às mesmas,
principalmente o Código Sanitário Estadual e a Lei Federal No. 6437 de
ao de Agosto de 1977.
ARTIGO 40.:5- A equipe mínima necessária ao cumprimento
das ações constantes do ânexo L, é a que consta no anexo II desta Lei,
ficando o Executivo Municipal obrigado a constituí-la no prazo máximo
de 90 dias
BRTIGO So.:- As ações não especificadas ne anexo |,
continuam sob responsabilidade exclusiva do Escritório Regional de
Saúde de São João da Boa Vista, ERSA-E4.
ARTIGO do.i- A repressão às infrações de natureza
sanitária, ao nível das ações do Anexo I, se fará de acordo com o
estabelecido na Quinta Parte, Livro único. Títulos I, Il, Illetty,
compreendendo os artigos 557 a 596, do Regulamento aprovado pelo
Decreto Estadual No. 12.342 de 27 de Setembro de 19784
ARTIGO 7o0.:- Fica adotada, para fins de aplicação da
penalidade de multa, a tabela mensalmente publicada no Diário Oficial
do Estado pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado
da Saúde.
ARTIGO SBo.:- Fica adotada, para fins de cobrança das
taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Polícia, a tabela
publicada mensalmente no Diário Oficial do Município pelo Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 9Po.:- No inciso III do artigo 587 do regulamento
aprovado pelo Decreto Estadual No. 12.342. de 27 de setembro de 1978,
fica substituída a figura do Secretário de Estado da Saúde pela do
Chefe do Executivo Municipal, mantidas as demais condições «
199
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
premmem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 400.7 Fica o Executivo Municipal autorizado a
expedir regulamentação necessária à perfeita execução desta leia
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (11.08.1994).
LEI No. 178, DE 16 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
construção da sede do 240. Batalhão da
Polícia Militar e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «eu
LEIS-
ARTIGO 4o:- Fica prorrogado por 3 (três) anos, a contar de 17/06/1994
o prazo para o início das obras de construção da sede do 240. Batalhão
da Polícia Militar do Interior-24 BPMI —- em terreno doado por esta
Municipalidade conforme Lei no. 250, de 05 de abril de 1.982, alterada
pela Lei no. 580, de 03/05/1988 e Lei no. B1i4. de 27/06/1991
ARTIGO 2oi- Fica o senhor Oficial do Cartório Imobiliário local
autorizado a proceder as averbações necessárias ao cumprimento desta
tai, cujas despesas correrão por conta da donatária.
ces
ARTIGO 30: Fica ratificadas os demais artiaos da Lei no. 250, de 05
de abril de 1.982.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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