norma nº 178/1994

premmem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 400.7 Fica o Executivo Municipal autorizado a
expedir regulamentação necessária à perfeita execução desta leia
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (11.08.1994).
LEI No. 178, DE 16 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
construção da sede do 240. Batalhão da
Polícia Militar e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «eu
LEIS-
ARTIGO 4o:- Fica prorrogado por 3 (três) anos, a contar de 17/06/1994
o prazo para o início das obras de construção da sede do 240. Batalhão
da Polícia Militar do Interior-24 BPMI —- em terreno doado por esta
Municipalidade conforme Lei no. 250, de 05 de abril de 1.982, alterada
pela Lei no. 580, de 03/05/1988 e Lei no. B1i4. de 27/06/1991
ARTIGO 2oi- Fica o senhor Oficial do Cartório Imobiliário local
autorizado a proceder as averbações necessárias ao cumprimento desta
tai, cujas despesas correrão por conta da donatária.
ces
ARTIGO 30: Fica ratificadas os demais artiaos da Lei no. 250, de 05
de abril de 1.982.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
1io
Ar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus dezesseis
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(16.08.1994),
LEI No. 179, DE 23 DE AGOSTO DE 1.994
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais &
regimentais, PROMULGA a seguinte «==
LEIS-
ARTIGO f£oi- Fica o Executivo Municipal autorizado af
IL - Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social
a importância de R$ 500,90 (quinhentos reais). à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista de São João da Boa Vista —- CGC nos
49. 415.920/0001-60, declarada de utilidade pública através da Lei nos
5767, de 12/07/60, entidade espírita que tem por Finalidade a prática
do ensino espírita, e sendo a mesma mantenedora do Albergue Noturno de
São João da Boa Vistas
LI - abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
463,64 (quatrocentos e sessenta e três Reais e sessenta centavos), de
acordo com a seguinte classificação técnicas
ER - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
190,.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3231 Subvenção Social
iii