norma nº 179/1994

Ar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus dezesseis
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(16.08.1994),
LEI No. 179, DE 23 DE AGOSTO DE 1.994
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais &
regimentais, PROMULGA a seguinte «==
LEIS-
ARTIGO f£oi- Fica o Executivo Municipal autorizado af
IL - Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social
a importância de R$ 500,90 (quinhentos reais). à Sociedade de Estudos
Espíritas João Batista de São João da Boa Vista —- CGC nos
49. 415.920/0001-60, declarada de utilidade pública através da Lei nos
5767, de 12/07/60, entidade espírita que tem por Finalidade a prática
do ensino espírita, e sendo a mesma mantenedora do Albergue Noturno de
São João da Boa Vistas
LI - abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
463,64 (quatrocentos e sessenta e três Reais e sessenta centavos), de
acordo com a seguinte classificação técnicas
ER - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
190,.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3231 Subvenção Social
iii
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
23 - Sociedade de Estudos Espíritas
João Batistacecemenmemmmunma na RE 463,64
15814862.37 Subvenções SociaiSesanunnnanmunuanarRb 462,64
ARTIGO 20: A subvenção autorizada no item LI do artigo fo, será
coberta com os seguintes recursosi
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente na importância de R$ 36,36 ftrinta e seis Reais e trinta e
seis centavos)
b>) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro, na importância de R$ 463.64 tguatrocentos e sessenta «
três Reais e sessenta e quatro centavos?
PARAGRAFO UNICOI- O repasse à entidade dos recursos
autorizados através da presente lei na importância de R$ 00,00
tauinhentos Reais), serão repassados em 2 (duas) parcelas iguais no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinguenta Reais), sendo que o repasse
da primeira parcela será efetivado após a vigencia desta lei, e q
repasse da segunda parcela 30 (trinta) dias após a liberação da
primeira parcelas
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(23.08.1994).
LEI No. 180, DE 23 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
êdicional Suplementar”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ca.»
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