norma nº 181/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 484, DE 23 DE AGOSTO DE 1994
"Dispõe sobre suplementação de Crédito Especial
fmual, autorizado através da Lei no. ii3, de 22
de fevereiro de 1,994"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JDÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «uu
LEI:-
ARTIGO £o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
a Municipal um Crédito Adicional na importância de R$ 1.454,54 “hum mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro Reais e cinaguenta e quatro
centavos), visando a suplementação do Crédito Adicional anual
autorizado através da Lei no. 113, de 22 de fevereiro de 41.994, e
aberto através do Decreto no. 340, de So. de março de 1.974,
objetivando a prestação do atendimento a familias e grupos da
população com problemática específica, tendo em vista a necessidade de
se prevenir, minorar ou reverter as situações de carência daqueles
grupos sociais, obedecendo a seguinte classificação técnica:
io - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10,02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
31ido Despesas de Custeio
sido Material de Consumo-áuxiílio Secretaria da
Criança e Bem Estar Social..cananonR6 1.454,54
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Besistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistencia Social Geral
13814962. 61 Funcionamento dos Serviços de
Assistencia a Grupos e Famílias
ARTIGO Roz- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, mediante repasse efetuado através da
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Criança e Bem Estar Social, conforme convênio firmado
com a Prefeitura Municipal, na importância de R$ 1.454,54 (Hum mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro Reais e cinquenta e quatro
centavos).
ARTIGO 30:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no. 174, de
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(23.08.1994)
LEI No. 182, DE 23 DE AGOSTO DE 1994
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar”
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ca
LEIS
ARTIGO 4o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de R$ 2.200.625,00
(dois milhões, duzentos mil e seiscentos e vinte e cinco Reais),
visando ao reforço do orçamento vigente de acordo com a seguinte
classificação técnicas
pp - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02. Dim GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3444 Pessoal CivileazananmaneunannanonoaRb 30.000,00
siga Outros Serviços e Encargos. .e«uu anaRG 8.009,00
sasa Salário Família. cunaunsanenennonnaRE 30,00
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