norma nº 690/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET No 690,
AGOSTO DE 4,992
“Dispõe sobre a dispensa da cobrança de
Juros e multa em tributos e outros dé-
bitos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estado de
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuiçõe
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «au
LETE-
e multas incidente
idos e, sobre os qua
tes
tos-Fica dispensada a cobrança de jura
tributos municipais e outros débitos, ven
em tais encargos, na forma da legislação vig
para com a
Fazenda
ão de São dolo da Boa
ARTIGO 2:-0s contribuintes em débitos
Municipal «e Empresa Municipal de Urbaniz
E: E, poderão efetuar o pagamento da u débito original, acr
amente da correção monetária, apurada segundo os Íneli
adotados pelo Município e até o dia 30/09/1992.
ARTIGO Jo:-0s pagamentos dos débitos com os benefícios desta
do Ártigo do, poderão ser efetuados à vista ou em quatro 4)
las consecutivas
na
BRTIGO Sui-Para o pagamento à vista, o contribuint
dir au tor competente do Departamento d
Empr Municipal de Urbanização de São João da B
»pedirã de imediato e sem maiores formalidade
de arrecadação, onde se mencionarã q benef
ie oprazo de gua validade.
e dirigir
ou da
EMURUT,
ARTIGO & pedido de pagamento parcelado, com dec
das efeitos previstos no parágrafo segundo desta ar
do [og ento de quaisquer emolumentos e apresentado at
: 1.9923 e será deferido pelo Diretor do Departament
sendo que a primeira parcela obrigatoriamente devera
recolhida até o dia 30/9/1992,
PARÁGRAFO 4o:-Deferido o parcelamer
erão corrigida pelos Indices oficiais
pareçe:
MunicTpiga
pelas do d nie ibara o saldo.
e multas, na “Forma da legislação então vigentes
mais
de juros
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