| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
| native_id | 3338 |
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Ne 34 LEI Nº 481, DE 30 DE ABRIL DE 1991 "Dispõe sobre denominação de vias públicas" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO) APROVOR E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA GUILHERME CESCHIN a Rua Cinco do Jardim das Paineiras. ARTIGO 2º:- Fica denominada RUA PEDRO BORGES a Rua Dez do Jardim das Paineiras. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (30.04.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE au LEI Nº 482, DE 30 DE ABRIL DE 1991 'DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º:- Passa a denomirar-se: RUA ANACLETO GALLI a Rua Três do Loteamento Jardim Itália. ARTIGO 2º:- Passa a denominar-se: RUA PAULINO GOMES DE ABREU a Rua Quatro do Loteamento Jardim Itália. Cc.M cs ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (30.04.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ocean canas orar ss nn sa a o o na an o se an nan cao en o soca nc sas nn 0. LEI Nº 483, DE 30 DE ABRIL DE 1991 "Define distância entre o local onde funciona casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) e estabelecimentos de ensino! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAiS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica expressamente vedada a concessão de Alvará de funcionamento para novas casas de diversões eletrôni- cas (Fliperamas) no Município de São João da Boa Vista, para es tabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 500 (quinhentos) metros contados a partir do ponto mais próximo de qualquer escola de ensino regular de 1º a 2º Graus da rede ofi- cial e/ou particular, cursos supletivos, cursos pré-vestibula — res e cursos de madurezai ARTIGO 2º:- Do Alvará de funcionamento deverão constar as restrições impostas pelo Juízo da Infância e da Juventude a esse tipo de atividade. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (30.04.91)