| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | DEFINE DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL ONDE FUNCIONA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS) E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. |
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ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (30.04.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE ocean canas orar ss nn sa a o o na an o se an nan cao en o soca nc sas nn 0. LEI Nº 483, DE 30 DE ABRIL DE 1991 "Define distância entre o local onde funciona casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) e estabelecimentos de ensino! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAiS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica expressamente vedada a concessão de Alvará de funcionamento para novas casas de diversões eletrôni- cas (Fliperamas) no Município de São João da Boa Vista, para es tabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 500 (quinhentos) metros contados a partir do ponto mais próximo de qualquer escola de ensino regular de 1º a 2º Graus da rede ofi- cial e/ou particular, cursos supletivos, cursos pré-vestibula — res e cursos de madurezai ARTIGO 2º:- Do Alvará de funcionamento deverão constar as restrições impostas pelo Juízo da Infância e da Juventude a esse tipo de atividade. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noven- ta e um (30.04.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 484, DE 03 DE MAIO DE 1991 "Dispõe sobre revogação da Lei nº 009 de 06 de maio de 1.977" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º:- Fica revogada, em todo os seus termos a Lei nº 009 de 06 de maio de 1.977. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de abril de 1.991, resguardando-se direitos, ficando revogadas as disposi- ções em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos três dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um (03.05.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE esse casa sa O a a a A Ra o a O O a a O aa A a e a a so o au o o oa na sa a a a aa a a a 4a LEI Nº 485, DE 03 DE MAIO DE 1991 Pta ea ADA AO DS ai A A a to in im mA A "Dispõe sobre denominação de vias públicas"! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE CM Cc.