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norma nº 483/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaDEFINE DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL ONDE FUNCIONA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS) E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
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ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa
e um (30.04.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 483, DE 30 DE ABRIL DE 1991
"Define distância entre o local onde funciona
casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) e
estabelecimentos de ensino!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAiS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica expressamente vedada a concessão de
Alvará de funcionamento para novas casas de diversões eletrôni-
cas (Fliperamas) no Município de São João da Boa Vista, para es
tabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 500
(quinhentos) metros contados a partir do ponto mais próximo de
qualquer escola de ensino regular de 1º a 2º Graus da rede ofi-
cial e/ou particular, cursos supletivos, cursos pré-vestibula —
res e cursos de madurezai
ARTIGO 2º:- Do Alvará de funcionamento deverão constar
as restrições impostas pelo Juízo da Infância e da Juventude a
esse tipo de atividade.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noven-
ta e um (30.04.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 484, DE 03 DE MAIO DE 1991
"Dispõe sobre revogação da Lei nº 009
de 06 de maio de 1.977"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica revogada, em todo os seus termos a
Lei nº 009 de 06 de maio de 1.977.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de abril de
1.991, resguardando-se direitos, ficando revogadas as disposi-
ções em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos três dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e
um (03.05.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 485, DE 03 DE MAIO DE 1991
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"Dispõe sobre denominação de vias públicas"!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
CM Cc.

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