norma nº 695/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
maria da Câm
Se Municipal de Sãa doão da Boga/Vjsta, aos vinte E
cine dias do mé de agosto de mil novecentos noventa e dois
(EB/0B/1 PPB) «
FAUSTINÇ SIBÍN FILHO
LEI No. 695, DE 25 DE AGOSTO DE
“Autoriza a EMURVI (Empresa Municipa
Urbanização de São João da Boa Vista),
de seu presidente a isentar o Sr.
IENRIQUE CYRINO do pagamento das
dando a respectiva quitação, tudo
relativo ao imóvel situado à Rua Guiomar
Staffa nã. 69, do Jardim Vale do Bol"
ado de
atribuições
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BDA VISTA, E
Paulo, aprovomr, e o Presidente no uso de suas
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «a
LEITR-
ARTIGO Sos-Fica a EMURVI autorizada, através de s
€ au Sra JETO HENRIQUE CYRINO, ISENÇÃO do
: F
pr Eh] vencidas não pagas e vincendas, de que t
2a da Contrato Particular de Compra e Venda no. 47, modificada
ftem do Termo de Aditamento, ambos tendo como partes a EMURVI
Gira MEIO HENRIQUE CYRINO.
PARÁGRAFO ÚNICO: -A isenção de que tr
art + & autorizada em razão da comprovada dificuld
beneficiás aposentado por invalidez, agravada |
urolágie te saúde dos entes familiares, devidamente compr
udo Social e documentos constantes do pro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Administrativo nos 2.899/923
Boi-âpós a promulgação desta Lei, e cumpridas
t o artigo anterior, a EMURVI entregará ao benef
QUITAÇÃO do imóvel a que se ré p esta Lei,
ncia definitiva em nome do mesmos
Formalidades
ário. TERMO
autorizando a
PARÁGRAFO ÚNICO: -Do Termo de Quitação a que se
rtigo constará proibição de alienação ou transfer
us
ros pelo prazo de 25 anos:
“Caputo de
do imóvel a t
+
ARTI
revogar
entrará em vigor na data, de sua publicação,
disposições em contrários /
Secreta
cin
ta
a da Câmara Municipal de São João
dias do mês de agosto de mil nov
FA BOL PDR) 4
aus vinte
E e do
FILHO
FAUSTIMO SIBÍ
ESIDENTE
LEI No. 696, DE 25 DE AGOSTO DE 4,992
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
fi CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, E
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso E
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
ado €
atribui
LEIS
à fai-Fica o Executivo Municipal autori
De mento de Finanças - Setor de Contabilid
Municipal. um Crédito Adicional na import&n
DO PO, DO Le e cinco milhões de cru
reforço da seguint dotação do orçamento vigentes