| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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