| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | ISENTA, POR PRAZO INDETERMINADO, DO PAGAMENTO DO IPTU, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO LIONS CLUBE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SITUADO À RUA PROFº HUGO SARMENTO Nº 134. |
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NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica denominado RUA AMÉRICO BUDRI a Rua Cinco do Jardim dos Eucaliptos. ARTIGO 2º:- Fica denominado RUA ENÉAS BUDRIAa Rua Dois do Jardim dos Eucaliptos. ARTIGO 3º:- Fica denominado Rua LINCOLN BUDRI a Rua Três do Jardim dos Eucaliptos. ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos três dias do mês de maio de mil novecentos enoventa e um (03.05.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 486, DE 07 DE MAIO DE 1.991 "Isenta, por prazo indeterminado, do pagamento do IPTU, o imóvel de pro- priedade do Lions Clube de São João da Boa Vista, situado à Rua Profº Hugo Sarmento nº 134! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica isento, por prazo indeterminado, do pagamento do Imposto Predial o prédio, casa e terreno, de pro- priedade do Lions Clube de São João da Boa Vista, situado à Rua Nº 36 Prof. Hugo Sarmento n$ 134, cadastrado sob o nº 01.0024.0240. 0100.2. ARTIGO 2º:- A isenção vigorará enquanto o imóvel for de propriedade do Lions Clube de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 1.991. Setrétaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um (07.05.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE LEI Nº 487, DE 07 DE “MAIO DE 1991 "Aumenta o número de vagas de escriturário" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- O cargo/emprego de Escriturário constante do Anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87, fica aumentado em 06 (seis) vagas. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara municipal de São J0ão da Boa Vis ta, aos sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um (07.05.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE