norma nº 490/1991

ARTIGO 1º:- Os cargos/empregos de Técnico de Seguram
ça do Trabalho e Marceneiro, constante do Anexo II da Lei nº '
429, de 31/03/87, ficam aumentados em 02 (duas) vagas cada um.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e
um (07.05.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 490, DE O7 DE MAIO DE 1991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a !
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importân
cia de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), objeti-
vando a atender despesas de Capital com a realização de melho-
rias no Recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo!", obede
cendo a seguinte classificação técnica:
O9 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 —- SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
CM cs
41-Melhorias no Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo....Ct$ 4.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 . Agricultura
0416 Abastecimento
04160960 Sistema de Distribuição de Produtos - Agrícolas
04160961.41 Melhorias no Recinto de Exposição
"José Ruy de Lima Azevedo"......Crg 4.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos sete dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e
um (07.05.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 491, DE 21 DE MAIO DE 1991
"Reajusta vencimento de servidores e
- .
pensao paga as viúvas de ex-servidores!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LET: -
ARTIGO 1º:- Os vencimentos dos servidores da Câmara Muy
nicipal , bem como as pensões pagas às viúvas de ex-servidores
não amparadas pela Previdencia Social ficam a partir de 1º de
Maio de 1.991, reajustados em 18,72% (dezoito vírgula setenta e
dosi por cento).