norma nº 585/1991

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LEI Nº 585, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.992
"Estima a REceita e fixa a Despesa do Município
de São João da Boa Vista, para o exercício de
1.992!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a-seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O Orçamento Geral do Município de São João
da Boa Vista, para o exercício financeiro de 1.992, estima a re
ceita e fixa a despesa em Cr$ 15.601.400.000,00 (quinze bilhões
Seiscentos e um Milhões e Quatrocentos mil cruzeiros) sendo Crg
14.500.000.000,00 (Quatorze Bilhões e Quinhentos Milhões de cru
zeiros), para Administração Direta Cr$ 1.101.400.000,00 (Hum Bi
lhão, Cento e Um Milhões e Quatrocentos Mil cruzeiros) para Ad-
ministração Indireta, cabendo a Faculdade de Administração e E-
conomia - FAE o montante de Cr$ 918.400.000,00 (Novecentos e de
zoito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e a Empresa Munici-
pal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI o valor de
Cr$ 183.000.000,00 (Cento e oitenta e três milhões de cruzeiros
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º:- A Receita serã realizada mediante arrecada
ção dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capi-
tal, na forma da Legislação em vigor e das epecificações contan
tes do Anexo O2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramen-
to:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 — RECEITAS CORRENTES Cr$ 14.495.500.000,00
11 — RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 3.461.250.000,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 1.437.500.000,00
17
TRANSF. CORRENTES Crê 9.373.750.000,00
19 - OUTRAS REC.CORRENTES Cr$ 223.000.000,00
Nº 128
2 — RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 4.500.000,00
24 — Transf.de Capital Crê 4.500.000,00
Soma. ...cccecera coconsoeco recorrer raca ca senado Cr$ 14.500.000,00
B — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia — FAE
de São João da Boa Vista.
1 — RECEITAS CORRENTES Cr$ 918.400.000,00
12 - Rec.de Contribuições Cr$ 163.000.000,00
13 - Receita Patrimonial Crê 15.000.000,00
19 - Outras REc.Correntes Cr$ 740.400.000,00
C — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista — EMURVI
1 - RECEITAS OPERACIONAIS Cr$ 183.000.000,00
I - Recursos Próprios Cr$ 123.000.000,00
II - REpassados pela Pref.
Municipal Crê 60.000.000,00
Total da Receita.......ccccocscescrsorcrccarsas Cr$ 15.601.400.000,00
ARTIGO 3º:- A despesa será realizada segundo a discriminação
constante nos quadros anexos, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 14.500.000.000,00
Oi - Legislativa Cr$ 704.500.000,00
03 - Adm.e Planejamento Cr$2.001.450.000,00
04 - Agricultura Crê 230.300.000,00
05 - Comnicações Crê 3.000.000,00
06 - Defesa Nacional de
Segurança Pública Cr$ 62.800.000,00
08 - Educação e Cultura Cr$4.396.400.000,00
10 - Habitação e Urbanismo Cr$2.375.100.000,00
11 - Indústria Comércio e
Serviços Crê 30.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento Cr$2.149.700.000,00
15 - Assist.e Previdência Cr$1.524,450.000,00
16 - Transporte Cr$1.022.300.000,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - =-z:.. Faculdade de Administração e
Cc.M c.12
Economia-FAE de São Joao da Boa Vista.....ecccerere re «CI
08 - Educação e Cultura
C - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista-EMURVI
10 - Habitação e Urbanismo
Total Geral da Despesa.........
II - POR PROGRAMAS DE GOVERNO
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
oi
07
os
09
16
17
22
30
41
42
43
44
46
48
58
[oj0)
62
75
81
82
87
as
Processo Legislativo
Administração
Adm.Financeira
Planej.Govermnamental
Abastecimento
Preserv.de Recursos
naturais e renováveis
Telecomunicações
Segurança Pública
Educação da Criança
de O a 6 anos
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Educação Física e
Desportes
Cultura
Urbanismo
Serviços de Utilidade
Pública
Indústria
Saúde
Assistência
Previdência
Progr.de Formação do
Patrimônio do Servidor
Público-PASEP/F.P.M.
Transporte Aereo
Transprote Rodoviário
Crê 918.400.000,00
Cr$ 183.000.000,00
Crê 594.000.000,00
Cr$2.174.150.000,00
Crê 263.900.000,00
Cr$ 247,400.000,00
Crê 210.300.000,00
Crê 20.000.000,00
Cr$
Cr$ 62.880.000,00
3.000.000,00
Cr$1.199.000.000, 00
Cr$2.510.500.000,00
Crê 195.300.000,00
Crê 2.400.000,00
Cr$ 326.500.000,00
Cr$ 161.800.000,00
Cr$ 784.000.000,00
Cr$1.119.900.000,00
Cr$ 30.000.000,00
Cr$2.149.700.000, 00
Cr$ 196.950.000,00
Cr$1.293.000.000,00
Crê 145.000.000,00
Cr$ 20.000.000,00
Cr$ 381.500.000,00
918.400.000,00
Cr$
183.000.000,00
Cr$ 14.500.000.000, 00
NS 129
91 - Transporte Urbano Cr$ 408.000.000,00
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia-FAE
de São João da Boa Vista.......cececcescererec seco. +Cr$ 918.400.000,
43 - Ensino Médio Cr$ 248.500.000,00
44 - Ensino Superior Crê 669.900.000,00
C — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista-EMURVI Crê | 183.000.000,
58 - Urbanismo Cr$ 183,000.000,00
Total Geral Despesa......cccsecccercercreca «+++ «Cr$ 15.601.400.000,
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 14.500.000.000,
Despesas Correntes Cr$ 12,140.176.117,00
Despesas de Capital Crê 2.359.823.883,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia-FAE de
são João da Boa Vista Cr$ 918.400.000,00
Despesas Correntes Cr$ 848.400.000,00
Despesas de Capital Cr$ 70.000.000,00
C — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista — EMURVI “Cr$ | 183.000.000,00
Custo Asfáltico Cr$ 183.000.000,00
Total Geral Despesa......cocccccrcaresc re e o... + «CH 15.601.400.000,00)
IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
A — ADMINISTAÇÃO DIRETA Cr$ 14.500.000.000,00)
01 - Poder Legislativo
Ol-Câmara Municipal Cr$ 704.500.000,00
O2 —- Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito
e dependências Cr$ 301.050.000,00
03 - Ass.de Plane jamen-
to Técnico Cr$ 68.400.000,00
04 - Ass.Jurídica Cr$ 257.723.883,00
05 - Depto.de
Administração Cr$ 447.700.000,00
06 - Depto.Finanças Cr$ 189.900.000,00
C.M. c.1s
O7 - Depto de Enge-
nharia Cr$ 179.000.000,00
08 - Depto. de Obras
e Viação Cr$ 1.562.700.000,00
O9 —- Depto. de Serv.
Municipais Cr$ 2.108.800.000,00
10 — Departamento de
Educação Cr$ 3.356.300.000,00
11 — Departamento de
Promoção Social Cr$ 748.750.000,000
12 - Depto.de Saúde Cr$ 2.149.700.000,00
13 - Depto.de Cultura Cr$ 161.800.000,00
14 - Depto.de Esportes
e Turismo Cr$ 326.500.000,00
15 — Adm.Geral do
Município Cr$ 1.937.176.117,00
B — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia - FAE
de São João da Boa Vsita......c...e cerreras 0000 «Cr$ 918.400.000,00
01 - Ensino Superior Cr$ 918.400.000,00
C - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista-EMURVI Cr$ | 183.000.000,
O1 — EMURVI Cr$ 183.000.000,00
Total Geral Despesa.....cccererercca cer. 00 +. «CIÊ 15.601.400.000,00
ARTIGO 4º:- O poder Executivo fica autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação
da REceita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da re-
ceita estimada nos termos da Legislação em vigor.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos
termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
III - Proceder a transposição total ou parcial de
recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo
projeto ou atividade.
ARTIGO 52:- Fica o Departamento de Administração
autorizado a movimentar as dotaçãos de materiais de consumo r
Ne 130
lativo as demais unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal
para fins de operacionalização de estoque rotativo de almoxari-
fado.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data d
sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 199
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro de mil nove
centos e noventa e um (29.11.1991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
coco ren cas eos on on a ne a e ana anna ea aa a so a a e eua sua ca sa su 0 0
LEI Nº 586, DE O3 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Acrescenta Programas ao Plano Plurianual
o período de 1.991 a 1.993"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica incluído ao Plano Plurianual do
Município aprovado pela Lei Municipal nº 393, de 05 de dezembro
de 1.990, abrangendo o período de 1.990 a 1.993, os programas a
seguir, detalhados pelos anexos I e II, integrantes a esta Lei:
01 - Parque Ecológico Municipal.
Oo2 - Construção de Área de Lazer no Loteamento "So
1ório da Mantiqueira!
03 - Construção de Área de Lazer do Jardim "Santa
Helena”
04 - Construção de Praça Pública no Jardim "Novo
Horizento"
CM c. 12