norma nº 314/1990

do perímetro urbano do Município.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara municipal de :São João da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(27.06.90).
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LEI Nº 314, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
pertamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal um Crédito Adicional na importância total de Cr$....
353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil cruzeiros), visan-
do ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
O5 -— DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA.
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material: Permanenteg,..Cr&.
cocererrrrra racer re rare rc. 0.+ CrS 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração geral
»
6)
Nº. .69
03070211.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.......1. 0200000000 «Cr%s 100.000,00
=“: O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente ........
cerorerarer cora co raros soros ++ «CLS 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 “ Administração
10070210 administração Geral
10070211.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.......ccsccers cce. Cr$ 3.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.03 - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.....Crô.
coros cora rrc sr ossos + e L40,000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1607 Administração
16070210 Administração Geral
16070211.01 Aquisição de Equipamentos e Materia Per-
manente....cccerc corr. ++ «CLS 140.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e material Permanente........
Crer rece recorre. 0 + «Cr$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
c.m ct
os Educação e Cultura
0842 Ensino fundamental
08421880 Ensino Regular
08421881.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente... ...ccccccrc ec... Cr$ 10.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 - UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.........
cereais reco rs seres ces CLS 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRANÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08424271.01 Aquisição de Equipamentos e material
Permanente.......cccccce ese. 0 + «Cr$ 70.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
ll" "[D1" [[[]["——
4000 “Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.........
oca crrara raros 00004 «Cr$ 30.000,00
GBASSIFICAÇÃO PROGRANÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814361.01 Aquisição de Equipamentos e material
Permanente... ...ccccccor crer. 0. «Cr$ 30.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, serã
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- “sta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal: de São João da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e rioventa
(27.06.90)
ocorra sor oro nn o san an aos ones nono sro sono na a 0 0 0 044
na ses e noso as a oa o A O Us O Ca or ana nan seca a no san e no o o 0 0 0
LEI Nº 315, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Fixa o valor do plantão médico criado pela
Lei nº 101, de 15.08.1989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI:-
TIGO 1º:- Fica Fixado a partir de 01/06/1990 em Cr$ 6.923,00
(seis mil, novecentos e vinte e três cruzeiros) o valor do plan
tão médico realizado em dias úteis e em Cr$ 9.882,00 (nove mil
itocentos e oitenta e dosi cruzeiros) quando realizado aos sãá-
ados, domingos, feriados e pontos facultativos.
RTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
tos à 1º de junho de 1.990.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos '!
inte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(27.06.90)
LEI Nº 316, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de fun
s sá s sd 2 ad 4 a s
cionarios estatutarios nao amparadas pela Previdencia
Social"
Cc mc