norma nº 316/1990

(27.06.90)
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LEI Nº 315, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Fixa o valor do plantão médico criado pela
Lei nº 101, de 15.08.1989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI:-
TIGO 1º:- Fica Fixado a partir de 01/06/1990 em Cr$ 6.923,00
(seis mil, novecentos e vinte e três cruzeiros) o valor do plan
tão médico realizado em dias úteis e em Cr$ 9.882,00 (nove mil
itocentos e oitenta e dosi cruzeiros) quando realizado aos sãá-
ados, domingos, feriados e pontos facultativos.
RTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
tos à 1º de junho de 1.990.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos '!
inte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(27.06.90)
LEI Nº 316, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de fun
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cionarios estatutarios nao amparadas pela Previdencia
Social"
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado !
de São Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEL:-
ARTIGO 1º:- A partir de 01.06.1990, fica fixado em Cr$ 6.402,00,
(seis mil, quatrocentos e dois cruzeiros) o valor da pensão men
sal, paga às viúvas de funcionários estatutários, não amparadas
pela Previdência Social.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus !
efeitos à partir de 1º de junho de 1990.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(27.06.90)
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LEI Nº 317, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI da
Lei nº 429, de 31/03/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuiços legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEL:-
ARTIGO 1º:- A partir de 1º de junho de 1.990, as Tabelas de I
à XIV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo !
com as tabelas de I à XIV do Anexo I desta Leio.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
tos à 1º de junho de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos