norma nº 317/1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado !
de São Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te...
LEL:-
ARTIGO 1º:- A partir de 01.06.1990, fica fixado em Cr$ 6.402,00,
(seis mil, quatrocentos e dois cruzeiros) o valor da pensão men
sal, paga às viúvas de funcionários estatutários, não amparadas
pela Previdência Social.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus !
efeitos à partir de 1º de junho de 1990.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa
(27.06.90)
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LEI Nº 317, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI da
Lei nº 429, de 31/03/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuiços legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEL:-
ARTIGO 1º:- A partir de 1º de junho de 1.990, as Tabelas de I
à XIV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo !
com as tabelas de I à XIV do Anexo I desta Leio.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
tos à 1º de junho de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
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vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa,
(27.06.90)
LEI Nº 318, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza doação de bem móvel"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEIS
ARTIGO 1º:- Fica o Município autorizado a doar à Associação de!
Educação do Homem de Amanhã, entidade Assistencial, CGC nº 51.
924.611/0001-67, sito à Rua dos Tavares s/nº - bairro Pratinha,
uma Bomba Hidráulica nº tombamento 4441 - Marca Rockfer modelo!
PB-70, com vazão 2.200 litros/hora, movida à roda D'agua de pás
lena, com diâmetro de 1,10 m e largura aproximada de 0,46 m '!
com cavalete, com avaliação de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco!
il cruzeiros), conforme Laudo da Comissão nomeada pela Porta-—-
ria nº 554 de 10/05/1.990.
ARÁGRAFO ÚNICO:- A doação será formalizada por tempo adminis--
trativo, que transcreverá o laudo avaliatório e a Portaria que
esignou os peritos.
RTIGO 2º:- O presente bem está sendo doado por se tratar de ma
terial inservível para a Prefeitura.
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara mUnicipai de São João da Boa Vista, aos
inte e sete dias:de junho de mi
C.M. €. 18