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norma nº 3296/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaRETIFICA PARA “PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA” A EXPRESSÃO “PROTEÇÃO ESPECIAL”, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013
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LEI Nº 3.296, DE 07 DE MAIO DE 2.013
“Retifica para “Proteção Social Básica” a expressão 
“Proteção Especial”, constante do Artigo 1º da Lei nº 3.273, 
de 19 de março de 2.013”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica retificada para “Proteção Social Básica” a 
expressão “Proteção Especial”, constante do Artigo 1º da Lei nº 3.273, de 19 de 
março de 2.013. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de maio de dois mil e treze (07.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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