norma nº 193/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
(22.99.94)
LEI No. 193, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
“Modifica a redação do ártigo 11 da Lei
No. 177, de 14 de agosto de 1994º
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
LEI:-
* ARTIGO jo.:- O Artigo 414 da Lei No. 177, de tí de agosto de 1994 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 411 :- Esta lei entrarã em vigor a partir de 04
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário".
ARTIGO Ro.i- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
(ED. 09.94).
LEI No. 194, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Modifica a redação da Ementa e do “caput” do
frtigo io. da Lei no ig4, de Zé de abril de
À PPA
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte seu
LEI:-
ARTIGO í0:- A Ementa da Lei no 434, de 26 de abril de 1.994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado
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