norma nº 194/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
(22.99.94)
LEI No. 193, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
“Modifica a redação do ártigo 11 da Lei
No. 177, de 14 de agosto de 1994º
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
LEI:-
* ARTIGO jo.:- O Artigo 414 da Lei No. 177, de tí de agosto de 1994 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 411 :- Esta lei entrarã em vigor a partir de 04
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário".
ARTIGO Ro.i- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
(ED. 09.94).
LEI No. 194, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Modifica a redação da Ementa e do “caput” do
frtigo io. da Lei no ig4, de Zé de abril de
À PPA
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte seu
LEI:-
ARTIGO í0:- A Ementa da Lei no 434, de 26 de abril de 1.994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado
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de São Paulo, o imóvel de sua propriedade localizado na âv. Dr. Durval
Nicolau, esquina com a Rua Benedito Azevedo, com a drea de 825,62 mê,
para construção das instalações de suas reparticões fazendárias”
ARTIGO 20:- O “caput” do Artigo io da Lei no 134, de 26 de abril de
1.994. passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO f£0:- Fica o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, um imóvel de sua propriedade com área
de 825,62 me, localizado na âáve Dr. Durval Nicolau, esquina com a Rua
Benedito ázevedo e melhor caracterizado como Gleba II do desdobramento
da Gleba A e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis E Anexos
local sob ono 33.498 do Livro 2, que assim se descreve: Medindo
11.00 metros de frente para a áve Dr. Durval Nicolau (ântiga àfve
Municipal); 42,15 metros confrontando com a Gleba, Ir 20,00 metros nos
fundos, confrontando com a área de propriedade do Tribunal Regional do
Trabalho da iSa Região; 33,415 metros confrontando com a Rua Benedito
Azevedo (Cantiga Rua Dois) onde faz esquina com a fve Dr. Durval
Nicolau tantiga Ave Municipal), num raio de 9,00 metros [cd
desenvolvimento de 13,82 metros.”
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 195, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais
40 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo
io. da Lei no. 475 de 09 de Agosto de 1.994, que
trata da suspensão da aplicação dos índices de
correção monetária para efeitos de atualização de
tributos”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte .aa
LEI:-
ARTIGO dÍo:- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60
tsessenta) dias o prazo estabelecido no artugo to. da Lei no. 475 de
09 de Agosto de 1.994, que trata da suspensão da aplicação dos índices
de correção monetária para efeitos de atualização de tributos.
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