norma nº 195/1994

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de São Paulo, o imóvel de sua propriedade localizado na âv. Dr. Durval
Nicolau, esquina com a Rua Benedito Azevedo, com a drea de 825,62 mê,
para construção das instalações de suas reparticões fazendárias”
ARTIGO 20:- O “caput” do Artigo io da Lei no 134, de 26 de abril de
1.994. passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO f£0:- Fica o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, um imóvel de sua propriedade com área
de 825,62 me, localizado na âáve Dr. Durval Nicolau, esquina com a Rua
Benedito ázevedo e melhor caracterizado como Gleba II do desdobramento
da Gleba A e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis E Anexos
local sob ono 33.498 do Livro 2, que assim se descreve: Medindo
11.00 metros de frente para a áve Dr. Durval Nicolau (ântiga àfve
Municipal); 42,15 metros confrontando com a Gleba, Ir 20,00 metros nos
fundos, confrontando com a área de propriedade do Tribunal Regional do
Trabalho da iSa Região; 33,415 metros confrontando com a Rua Benedito
Azevedo (Cantiga Rua Dois) onde faz esquina com a fve Dr. Durval
Nicolau tantiga Ave Municipal), num raio de 9,00 metros [cd
desenvolvimento de 13,82 metros.”
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 195, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais
40 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo
io. da Lei no. 475 de 09 de Agosto de 1.994, que
trata da suspensão da aplicação dos índices de
correção monetária para efeitos de atualização de
tributos”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte .aa
LEI:-
ARTIGO dÍo:- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60
tsessenta) dias o prazo estabelecido no artugo to. da Lei no. 475 de
09 de Agosto de 1.994, que trata da suspensão da aplicação dos índices
de correção monetária para efeitos de atualização de tributos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICO:- No prazo da prorrogação, aus créditos
tributários não pagos no prazo do vencimento aplicar-se-á a
atualização monetária nos termos da Legislação, sem prejuízo das
multas e juros respectivos.
ARTIGO 20:- Vencido o prazo estabelecido no “caput” do artigo
anterior, os créditos de tributos, inclusive acordos judiciais, serão
corrigidos desde a última atualização até o prazo do pagamento pela
variação acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/EGU,
voltando, posteriormente, a serem corriaidos na forma original.
ARTIGO 30!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 29 de setembro de 1.994.
FRANCISCO DE ÁSSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 196, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo,.a alienar por doação
à ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - SECÇÃO RE-
GIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. o lote 22 da *
quadra Q8 da Vila Santa Edwirges, necessária par
ra a construção da sede própria da referida entidade”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte xa
LEI:—
ARTIGO dfoi- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar por doacão, à ASSOCIAÇÃO PAULISTA
DE MEDICINA - SECÇÃO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o lote 22 da
quadra 02 da Vila Santa Edwirges, objetos da matrícula no. 12.473,
livro 2-BJ do C.R.I.À desta comarca, assim melhor discriminado: Late
no..22 da Quadra 2 do Loteamento Jardim Santa Edwiraes, de propriedade
da Prefeitura Municipal, cadastrado nesta municipalidade sob nos
15/0002/0221 e registrado no cartório de registro de imóveis e anexos
sob a matrícula no. 12.473, medindo 142,00 (doze) metros de frente para
a rua Vicente Lombardi Cantiga rua 04); nos fundos mede 12,900 (doze)
metros, confrontando com ântonio Carlos Lopes (lote no 06); no lado
direito mede 26,00 (vinte e seis) metros confrontando com Prefeitura
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