norma nº 735/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
7aã, DE
*“Disgpê
para o
dã outra
sobre Diretri Orçament &r
erclcio financeiro de 1.998,
s providências”
A CÉMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VI
Paulo, aprovou, «e o Presidente no uso d
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEIS -
áu icam estabelecidas, nos termos desta Le
para a elaboração do orçamento do Munic
io financeira de 1.993,
gus-A elaboração da proposta orçamentária p
entidades da Administração Direta e I
orçamentária que obedecerá as diretrize
PARÁGRAFO ÚNICO:-A Empresa Municipal de Urbanização de
da Boa Vie - EMURVI —- somente receberá r
, atrav de Lei específica, i
trans incias intragovernamentais
ala
São
Municig
ARTIGO J02-A proposta parcial da Câmara
Mumia Faculdade de Administração
pa
encaminhadas até o dia 34 de Agosto de
compatibilizadas com os demais órgãos da adminis
receita timadas
ARTIGO S4us-Na ão
exercício finance
tra
do Orçamento Programa do Munic
m prejulzo das nora
erão considerad
projetarão suas d
refeio em curso, a pr
s ou as diminuições de
» receitas serão feitas a
a tendência do presente
na legislação tributária,
ser encaminhado À Câmara
tio estinmativ
1.99%, considerando
a «da modifica
de Projeto de
=
Ss
:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
fixadas não d superior au
- OQ montante
receitas
OQ Município aplicarã no mínimo 25% (vinte
receita resultante de impostos, compreendida
conforme dispõe o artigo 2ie da Ca
na manutenção e na desenvolvime
scolars
prOpa
ntaloe pr
U- Const
k ta orçamentária o produ
dos pelo Legislativo, com de
petivo projetos
poderão, excepcionalmente
ceitas, desde que o €& 30
de crédito, realizadas nos
Constituição Federals
netuldos no Plano Plur iana
sositivo legal, desd
oriundos de outras e
3 eclficas
PARÁGRAFO ÚNICO: “Deverão integrar o limit
a que se refere o inciso T do presente
adicionais correspondentes, abertos até 3
ao
- ds
ES AD EM
por ope
Ass
dotag
artigo,
to d
8 legislação tributária municipal observa
ufrerá alterações para adequar n
ndo-se os tributos de sua competência E os
nadar
ARTIGO gos-Na elaboração da proposta orçamentária, por parte do àrgê
os munícipes deverão ser ouvidos,
entenma
ARTIGO 7a
ter
pe trabalhis
ações de expan
e
pagamento de débi
prioridade sobre
ARTIGO
Endi
despesas com pesscal da
m limitadas a 65% (sessenta e
PARÁGRAFO fos-Entende-se
artigo, as receitas
ionos 4. B20/644
Bos-Qlimite estabelecido
artigo, abrange ce seguint
) tm gerals
3 obrigações patronaiss
&
vorent
pro t de aposentadorias E pensõe
“dd remuneração do Prefeito e VicerPrefeitos
e remuneração dos Vereadores
“Ms
Es
4%
z
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO Jo:-A conc de q
de remuneração além dos índices inflacionáric
alterações de estruturas de carreiras, bem €
a qualquer tTtula, pelos drgãos e entidad
e indireta, mente poderá ser feita se houv
qria, suficiente pa atender projeçã
exercfcio, obedecendo o limite do “caput”
ARTIGO Gai-Q Poder ativo poderá Firmar convérios com out
de o governo, desenvolvimento de program
Cultura, Sae : Assistência Social
igu-Fi tor iza a conce [e]
públicas nas áreas de saúde, educ
deverão ser relacionadas no Orçamento Programa
de 1.993
ES E
1 tura do orçamento anual estrutura
ional aprovada por decreto e acrescida de
rquias Ee presa Municipal de Urbanizaç
MURUT — que re em recursos do tesoura, no
Ro, Parágrafo Único, deste diplomas
LE-Ão estr
ioz- A proposta orçamentária deverá identifi [o
lho a ser desenvolvido pela Administração Públi Municip no
por Funções e programas, em conformidade E] er AFA
NPR, e a natureza da despesa, no minimo [9] nivel de
elementos
ARTIGO 43870 ecutivo Municipal poderá realizar
por ant ipação da r ta, contratadas pelo Muni
ESA tvinte e cinco por cento) da receita estimad
legi Gê em vigor é que serão totalmente liquidada
exercício financeiros
ARTI i43-0 Executivo Municipalpoderã abrir cré adicionais
suplementares clcio de 4.993, até o limi d tein
por nto) da a fixada na Lei Orgamentária, nos de
Cu Pongo 4 JRD/6M 4
ito Municipal deverá enviar
anual para o exercício futuro, bem como
o no Pla Plurianual até o dia 38
finan i execução, devendo a
na forma de sua Lei Orgânica, até o dia
releio para vigorar no O GUDSEdu
Tori
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 142-A não apreciação da Câmara Municipal no pr
no artigo ant ior, culminará com a observância do
artigo 429 da Lei Orgânica do Municfpios
as dispos
entrará em vigor na te sum publicação,
des em contrárias
da Câmara Municipal
embro de mil
FAUGTIXO GIBIN FILHO
RESIDENTE
736, DE EMBRO DE
Subvenção Social ao Gindic
Funcionários da Prefeitura Municips
mara Municipal, Autarquias e Empre
nicipais de São João da Boa Vista”
A CAMARA MUNICIPAL DE SBD JOÃO DA BOA VISTA,
Paulo, aprovou, É o Presidente no uso de
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «ou
LETE-
5) cipal autorizado ai
r no presente exercício, cob forma
de Crê 20.000.000,00 (vinte milhões
Funcionários da Prefeitura Municipal,
: Emprese São João
imento de iais de
Câma
ted
- fhrir no Departamento de Finanças -
ca itur Municipal, um Crédito
i Cr6 12.800.002,990
cr irous), de acordo com a seguinte
14 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ii.0A- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
MB