norma nº 175/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) Repasse efetuado através da Secretaria da Criança e Bem Estar
Social, mediante convênio com a Prefeitura Municipal, na importância
de R$ 4.454,55 (hum mil quatrocentos e cinquenta É quatro Reias e
cinquenta e cinco centavos).
b> Juros e correção monetária relativo aos recursos recebidos e
aplicados no mercado de capitais, na. importância de R$ 195,46 (cento e
noventa e cinco Reais e quarenta é seis centavos).
ARTIGO 30:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do nês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09,.08,1994).
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AR LEI No. 475, DE 09 DE AGOSTO DE 1994
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“Butoriza a suspensão por 60 (sessenta) dias da
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pq KR aplicação dos índices de correção monetária,
A Rd para efeitos de atualização de tributos”
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f A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «ca
LET:-
ARTIGO fo Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 69
(sessenta) dias, desde 34 de julho de 1994, a aplicação dos índices de
correção monetária, para efeitos de atualção de tributos, inclusive em
acordos firmados nos processos judiciais. desde aque os respectivos
créditos tributários sejam pagos nos prazos de seus vencimentos.
PARAGRAFO UNICO:- Aos créditos tributários não pagos
nos prazos de vencimento aplica-se a atualização monetária nos termos
da Legislação, sem prejuízo das multas e .iuros respectivosa
i 06
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 201:- Vencido o prazo estipulado no “caput” do artigo anterior,
os créditos de tributos, inclusive acordos judiciais, serão corrigidos
desde a última atualização até o prazo do paaamento pela variação
acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/FGUV, voltando,
posteriormente, a serem corrigidos na forma original.
ARTIGO Go:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e se
efeitos á partir de to. de agosto de 1.994, revogadas as disposições
em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (09.98.1994).
LEI No. 176, DE 10 DE AGOSTO DE 1994
“Dispõe sobre regularização de edificações em
situação irregular no tocante a “sacadas” e
“avanços” construídos sobre vias e logradouros
públicos no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA,
E ado de São Paula, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «.«
LEI:-
ARTIGO 40: às edificações irregulares no tocante a “sacadas” «&
“avanços” construídos nos espaços aéreos de vias e logradouros
públicos, desde que situadas à partir do primeiro pavimento ou do
pavimento superior, que estejam concluídas ou que possuam projetos
aprovados e ou protocolados nesta Prefeitura Municipal até 30 de junho
de 1994, poderão ser regularizadas pelo Departamento de Engenharia da
Municipalidade, desde que não causem prejuízo a circulação de
transeuntes ou a equipamentos públicos e que detenham condições
mínimas de segurança, higiene e habitalidade.
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