norma nº 196/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO ÚNICO:- No prazo da prorrogação, aus créditos
tributários não pagos no prazo do vencimento aplicar-se-á a
atualização monetária nos termos da Legislação, sem prejuízo das
multas e juros respectivos.
ARTIGO 20:- Vencido o prazo estabelecido no “caput” do artigo
anterior, os créditos de tributos, inclusive acordos judiciais, serão
corrigidos desde a última atualização até o prazo do pagamento pela
variação acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/EGU,
voltando, posteriormente, a serem corriaidos na forma original.
ARTIGO 30!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 29 de setembro de 1.994.
FRANCISCO DE ÁSSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 196, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo,.a alienar por doação
à ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - SECÇÃO RE-
GIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. o lote 22 da *
quadra Q8 da Vila Santa Edwirges, necessária par
ra a construção da sede própria da referida entidade”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte xa
LEI:—
ARTIGO dfoi- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar por doacão, à ASSOCIAÇÃO PAULISTA
DE MEDICINA - SECÇÃO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o lote 22 da
quadra 02 da Vila Santa Edwirges, objetos da matrícula no. 12.473,
livro 2-BJ do C.R.I.À desta comarca, assim melhor discriminado: Late
no..22 da Quadra 2 do Loteamento Jardim Santa Edwiraes, de propriedade
da Prefeitura Municipal, cadastrado nesta municipalidade sob nos
15/0002/0221 e registrado no cartório de registro de imóveis e anexos
sob a matrícula no. 12.473, medindo 142,00 (doze) metros de frente para
a rua Vicente Lombardi Cantiga rua 04); nos fundos mede 12,900 (doze)
metros, confrontando com ântonio Carlos Lopes (lote no 06); no lado
direito mede 26,00 (vinte e seis) metros confrontando com Prefeitura
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Municipal e no lado esquerdo mede 26.00 (vinte e seis) metros
confrontando com Wagner José Beraldo (lote no 214). Abrange o lote
descrito uma área de 312,00 (trezentoioOs e doze) metros quadrados.
ARTIGO 20:- A área objeto da doação destina-se a construção da sede da
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - SECÇÃO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de
nulidade da escritura respectiva e reintearação do imével ao
patrimônio do Município independentemente de qualquer procedimento
Judicial ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias
realizadas.
ARTIGO Jo:- A donatária deverá iniciar a construção no prazo de 01
tum) ano; contados da lavratura da escritura. sendo-lhe dado prazo de
05 (cinco) anos para o término das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O não atendimento no disposto neste
artigo torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do imóvel
ao patrimônio do Município, independentemente de procedimento judicial
ou extrajudicial.
ARTIGO 40º- Fica dispensada concorrencia pública na presente
alienação, nos termos do inciso 1 do artiao 98 da Lei Orgânica do
Municípios.
ARTIGO So:z- À presente doação não implica na dispensa do pagamento de
impostos, taxas, preços, apresentação de projetos e sujeição à&
legislação pertinente do municípios.
ARTIGO 60:- Fica atribuido ao imóvel o valor total de R$ 8.736,00
(Oito mil, setecentos e trinta E seis reais).
ARTIGO 7o:z- As despesas com lavratura de escritura de doação e
respectivo registro correrão por conta da donatária.
ARTIGO 80:- À presente Lei, com o Laudo aAvaliatório. Memorial
descritivo e planta que ficam fazendo parte integrantes da mesma
integrarão o traslado da Escritura por cópia xeroaráfica autenticadas
ARTIGO 9o:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
t04,10,.1994).
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