norma nº 197/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 197, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a alienar por doação
ao LIONS CLUBE NORTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, q
lote 23 da quadra 02 da Vila Santa Edwirges, ne-
cessária para a construção da sede própria da ”
referida entidade”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BDA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais [4
regimentais, PROMULGA a seguinte «xe
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica co Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao LIONS CLUBE NORTE
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o lote 23 da quadra 02 da Vila Santa
Edwirges, objetos da matrícula no. 12.473, livro 2-BJ do C.R,I.A desta
comarca, assim melhor discriminado: Lote...no...23 da Quadra 2 do
Loteamento Jardim Santa Edwirges, de, propriedade da Prefeitura
Municipal, cadastrado nesta municipalidade sob no. 15/0002/02009 e
registrado no cartório de registro de imóveis e anexos sob a matrícula
no. 12.473, medindo 12,00 (doze) metros de frente para a rua Vicente
Lombardi (antiga rua 04); nos fundos mede 12,00 (doze) metros,
confrontando com Flávia Aparecida Docema (lote no 07); no lado direito
mede 26,00 (vinte e seis) metros confrontando com Osvaldo Luvizaro
(lote no 24) «no lado esquerdo mede 26,00 (vinte e seis? metros
confrontando com Prefeitura Municipal (lote no 22). Abrange o lote
descrito uma área de 312,00 (trezentos e doze) metros quadrados.
ARTIGO 20:- A área objeto da doação destina-se a construção da sede do
LIONS CLUBE NORTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, não podendo ser dada outra
destinação ao imóvel, sob pensa de nulidade da escritura respectiva €
reintegração do imóvel ao patrimônio do Município independentemente de
qualquer procedimento Judicial ou extrajudicial e de indenização pelas
benfeitorias realizadas.
ARTIGO 3J0:- A donatária deverá iniciar a construção no prazo de 01
tum) ano, contados da lavratura da escritura, sendo-lhe dado prazo de
e5 (cinco) anos para o término das obras.
PARAGRAFO ÚNICOI- O não atendimento no disposto neste
artigo torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do imóvel
ao patrimônio do Município, independentemente de procedinento judicial
ou extrajudicial
ARTIGO 401- Fica dispensada concorrencia pública na presente
141
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
alienação, nos termos do inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do
Município.
ARTIGO Soi- À presente doação não implica na dispensa do pagamento de
impostos, taxas, preços, apresentação . de proietos e sujeição &
legislação pertinente do municípios
ARTIGO 640:- Fica atribuido ao imóvel o valor total de R$ 8.736,00
(Oito mil, setecentos e trinta e seis reais).
ARTIGO 7oi- As despesas com lavratura de escritura de doação e
respectivo registro correrão por conta da donatária.
ARTIGO Bo:i- A presente Lei, com o. laudo Avaliatório, Memorial
descritivo e planta aque ficam fazendo parte integrantes da mesma
integrarão o traslado da Escritura por cópia xeroagráfica autenticada.
ARTIGO 9o0:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 498, DE 905 DE OUTUBRO DE 1994
"Altera o parágrafo 20. do ártigo 44, da
Lei No. 670, de 23 de maio de 1992"
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «==
LETE-
ARTIGO 40.º:- Dispõe sobre a alteração do parásrafo 20. do ártigo 44,
da Lei 470, de 23 de maio de 1992.
ARTIGO 44: --
“PARÁGRAFO 20.:- As atividades a serem desenvolvidas no
período correspondentes às horas-atividades serão em local de livre
escolha do docente”.
ARTIGO 20.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.