norma nº 742/1992

LEI No. 744,
MBRO DE 199%
"Passa a denominar-se Rua JORO LANÇA a
Rua 2 do Jardim Vale do 807º
A CAMARA MUNICIPAL DE
Paulo, aprovou, e o Pr
AO JORO DA BOA VIE
idente no uso de
»” tegais e regimentais, PROMULGA a o uu
LET
ssa a denominar-se RUA JOBO LANÇA a Rua 2 do dardim Vale
9
ART a Lei entrarã em vig na data de
pita vogadas as disposições em con
Secretaria imara Municipal de São dJoX
ARA as do de dezembro de mil mov
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a FAUSVINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Nos 742, DE 29 D
“Exclui do lançamento do IPTU, imáve
incluidos no perímetro urbano, a pe
ZEMBRO DE 1992
rurmis
[a E
f& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
TADO DE SAO PAULO, APROVOU E O PRESIDENT
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGÁIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA À SEGUINTE «
Ta?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Sor Ficam excluidos do
Predial e Territorial Urbano, os imávei
vidade rural fagro-pecçuária)d, inc
setas Leis Nos, 248, de 97 de março
Em caso de
Administração, [o]
através de requer im
ação de atividade produtiva ru
ARTIGO J0.3- O disposto nos artigos anteri
inshy » que o lançamento do IPTU -
a já ocorrido por opção do
cadastramento e não tenh
al Rural sobre o imóvel.
ARTIGO 4q,i- Esta Lei entrará em vigor
SEUS
efeitos retroativos a 97 d
e em contrário. í
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Secretaria da Câmara
às de d
+ vin e nove dias do m
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e dais (297. 1241990)4
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FAUSTI SIBI
ESIDENTE
LHO
LEI No. 743, DE &9 DE DEZEMBRO
"Autor i o Município de o João dl
a firm Convênio com a Companhia d
mento Habitacional e lrbano do Estado
Paulo - COHU, e dá outras providê