norma nº 198/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
alienação, nos termos do inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do
Município.
ARTIGO Soi- À presente doação não implica na dispensa do pagamento de
impostos, taxas, preços, apresentação . de proietos e sujeição &
legislação pertinente do municípios
ARTIGO 640:- Fica atribuido ao imóvel o valor total de R$ 8.736,00
(Oito mil, setecentos e trinta e seis reais).
ARTIGO 7oi- As despesas com lavratura de escritura de doação e
respectivo registro correrão por conta da donatária.
ARTIGO Bo:i- A presente Lei, com o. laudo Avaliatório, Memorial
descritivo e planta aque ficam fazendo parte integrantes da mesma
integrarão o traslado da Escritura por cópia xeroagráfica autenticada.
ARTIGO 9o0:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(04.10.1994).
LEI No. 498, DE 905 DE OUTUBRO DE 1994
"Altera o parágrafo 20. do ártigo 44, da
Lei No. 670, de 23 de maio de 1992"
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «==
LETE-
ARTIGO 40.º:- Dispõe sobre a alteração do parásrafo 20. do ártigo 44,
da Lei 470, de 23 de maio de 1992.
ARTIGO 44: --
“PARÁGRAFO 20.:- As atividades a serem desenvolvidas no
período correspondentes às horas-atividades serão em local de livre
escolha do docente”.
ARTIGO 20.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos cinco
dias do mês de outubro de mil novecentos Ee noventa e quatro (05.10.94)
LEI No. 199, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, APROVOU e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «<a
LEI:—
ARTIGO io:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação do
orçamento vigentes
RM - CÂMARA MUNICIPAL
di.02- SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
sigo Material de Consumo..casuanunacnos «R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMSTICA
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010210 Administração Geral
vidiGaiz. oa Funcionamento da Secretaria da
Câmara.ssenunonnannccnzenunenancana RD 2.000,00
ARTIGO 20:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
21 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Joao Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
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