norma nº 743/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Sor Ficam excluidos do
Predial e Territorial Urbano, os imávei
vidade rural fagro-pecçuária)d, inc
setas Leis Nos, 248, de 97 de março
Em caso de
Administração, [o]
através de requer im
ação de atividade produtiva ru
ARTIGO J0.3- O disposto nos artigos anteri
inshy » que o lançamento do IPTU -
a já ocorrido por opção do
cadastramento e não tenh
al Rural sobre o imóvel.
ARTIGO 4q,i- Esta Lei entrará em vigor
SEUS
efeitos retroativos a 97 d
e em contrário. í
Mun ici
Secretaria da Câmara
às de d
+ vin e nove dias do m
Vi (E
e dais (297. 1241990)4
nOoven
FAUSTI SIBI
ESIDENTE
LHO
LEI No. 743, DE &9 DE DEZEMBRO
"Autor i o Município de o João dl
a firm Convênio com a Companhia d
mento Habitacional e lrbano do Estado
Paulo - COHU, e dá outras providê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
STADO DE S8O PAULO, APROVOU E O PRESIDENT
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUENTE «mo
LELE-
ARTIGO Ácido
Para a implant
s populares destinadas à populaçã
pio, am a Compar à de D nvely me
ado de São Paulo - CDHU, fi o Município
ta autorizado a estabelecer Convênio e/ou
da Entidade, do qual constarão, ntre out
las, fixando-se com responsabilidade «É expe
trutura be
1 - Executar toda infra-r
empreendimento, tai como! redes de água, esgoto
por u próprio intermédio ou das respectivas empr
reiço público, bem como colocação de guia
do referido conjunto e apresentar os t
tos s projeto e redes,
obras de edificação do mic
ara evitar eventuais atrasos
de
públi
de
IL o - & elaboração do projeto e
árias à implantação do conjuntos
TII cv às obras de terraplenagem,
PAS» suadras é lotes guando das modalida o de lot
fito Co rução - AC e Administração Direta - AD;
E:
14 = Que toda despesas decorrente
tax aprovações de plant
solicitações de Habite-se,
do ivo micieo habitacional e t
incidente bre c terrenos «e/ou construç
da CDHU, seja de exclusiva responsa
tou isenta de pagamentos
ARTIGO 2Z0.:- O programa babit ional
propriedade da CDHU-Companhia de Desenvolvime
ado de São Paulos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Go.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municip: de São
Vi a, aos vinte e nove dias do n E mia
noventa e dois (29.12.1992).
O STBIN FILHO
PRESIDENTE.
LEI No. 744,
199%
“Put ao Município a receber em doação
Ama ba de terras com à de 7.884,19
metros quadrados, com encargos, da firma
ESATUR-Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda"
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PR
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA à SEGUINTE suo
ARTIGO Soqi- Fica oMunicípiode
rec em doação da firma
9/0 Ltda, com sede nesta cidade, por
11. U34/0001-07, a área de 7.884,19 me quadrados,
84 - Remanescente, ochbjeto de desdobro através
Matr [eula 12.847, do Livro 2-BL, do Cartório
local É com as seguintes descrições:
pitivo anexo ao processo Nos 3987/94,
o da Boa Vi
TIA