norma nº 744/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Go.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municip: de São
Vi a, aos vinte e nove dias do n E mia
noventa e dois (29.12.1992).
O STBIN FILHO
PRESIDENTE.
LEI No. 744,
199%
“Put ao Município a receber em doação
Ama ba de terras com à de 7.884,19
metros quadrados, com encargos, da firma
ESATUR-Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda"
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PR
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA à SEGUINTE suo
ARTIGO Soqi- Fica oMunicípiode
rec em doação da firma
9/0 Ltda, com sede nesta cidade, por
11. U34/0001-07, a área de 7.884,19 me quadrados,
84 - Remanescente, ochbjeto de desdobro através
Matr [eula 12.847, do Livro 2-BL, do Cartório
local É com as seguintes descrições:
pitivo anexo ao processo Nos 3987/94,
o da Boa Vi
TIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
gue em frente com 410,11 m até o ponto 20,
m 49,27 m E o pontoíi40b, confrontando
nto 410b, : Jdusé ôntonia de Souza Neto, defle
vom 124,00 m o ponto 1404, confrontando com
iida defie direita e segue com 31,50 m
confeontando do ponto 140a ao ponto 41í£, como Mantie tr
dal de = à direita e segue com 114,02 m até
infeio e fim esta demaro o, confrontando do
214A com a área stituicional e Sistema de L
R Jequitibás. De acórdo com a Matr fe
Cartório do Registro de Imóv
infeio no ponto (20) Junto à divisa
Gleba (0i-f), de ponto gue mrumo
o ponto (1120-B), confront
ponto deflete À dire
"gar NE e distância de 124,00 metros, a
rentando com a Gleba (nose), neste ponto deflet
com rumo Ny B000P"09" SE & distância de 4,00 metros a
ponto deflete à direita e segue com rumo Ny
i de 34,59 metros até o ponto (444), E
gue com rumo SW 24054"090º NE e dis
nto t(iieo-Ão), confrontando até aqui
t ponto deflete à direita e segue
145,33 metros até o ponto
nfrontando com a Gleba (84
metros quadrados, Ficando instituida
- remanescente) uma servidão de E
com a largura de 19,00 metros que sai da
travessando as glebas Nos oa op e
nter tudo conforme se verifica da
pela Prefeitura Municipal
do
Cut
at
333" BW
infeia
ãr
E ci
a
de um
Durvad
critivo aprovade
outubro de 1.990º4
PARAGRAFO ÚNICO: Referida área de t
tilisada para ir lação do Bosque Municipal e/ou implant
institucional e de
ARTIGO Zoo. 0 Poder Público Munic
da doação, se comprometerá a exe
k águas pluviais no Loteamento dardim Santa
onte onsta » laudos e propostas nos auto eles
3937 /9i, da Prefeitura Municipal.
al,
E
ARTIGO Joni & com a lavr
pais at necessários para a transf
bilidade do Município donatário
& constantes do orçamento vigentes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40,2: à doação da área refe
em caráter irretratável e irrevogável.
ida no
ARTIGO Goi Fica atribuido so imóvel
do frtigo do, a ser r bide em doação
P4n 108.906,84 (nover e is milhões,
ntos e seis cruzeiros, oitenta e quatro centavo
rutura, correspondentes à galeria de águas pl.
trução e instalação de 240,00 metros d
m de diâmetro, 280,00 made tubo de cone
tro, er o boc de Jlobo e 904 poços de vi
790,00 (noventa e cinco milhões, quinhen
uxeiros), valor tes con
pelos peritos nomeados atravé
bro de 1.992
So.3- No ato da doação,
a renúncia aq direito de
qualquer entual diferença entre q
obras, a serem executadas no local,
ento administrativos
ARTIGO Zosim Esta
publicação, revogadas as disposiçõe
Gaja
pi entrará emvigar
s em contrdrida
doe
mil novecento
Secretaria da Câmara Mun
Vista, aos vinte e nove dias do m ade
noventa e doia (CoPLZLDPA)
RESIDENTE
a”
DE DEZEMBRO DE
de sobre modificação na
» Ártigo £o., dos Artigo
Lei No. 6398, de 0% de abril de
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