norma nº 745/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40,2: à doação da área refe
em caráter irretratável e irrevogável.
ida no
ARTIGO Goi Fica atribuido so imóvel
do frtigo do, a ser r bide em doação
P4n 108.906,84 (nover e is milhões,
ntos e seis cruzeiros, oitenta e quatro centavo
rutura, correspondentes à galeria de águas pl.
trução e instalação de 240,00 metros d
m de diâmetro, 280,00 made tubo de cone
tro, er o boc de Jlobo e 904 poços de vi
790,00 (noventa e cinco milhões, quinhen
uxeiros), valor tes con
pelos peritos nomeados atravé
bro de 1.992
So.3- No ato da doação,
a renúncia aq direito de
qualquer entual diferença entre q
obras, a serem executadas no local,
ento administrativos
ARTIGO Zosim Esta
publicação, revogadas as disposiçõe
Gaja
pi entrará emvigar
s em contrdrida
doe
mil novecento
Secretaria da Câmara Mun
Vista, aos vinte e nove dias do m ade
noventa e doia (CoPLZLDPA)
RESIDENTE
a”
DE DEZEMBRO DE
de sobre modificação na
» Ártigo £o., dos Artigo
Lei No. 6398, de 0% de abril de
ER
pr]
PJ
Cos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Bte, da Lei Nou 632, de 02 de Abril de 499%,
guinte formas
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES L
TAIS, PROMULGA & SEGUINTE ua
DA BOA UIS
LETE-
ARTIGO Sons A redação do ftem II do art
“ARTIGO Losi
II - ser proprietário ou
de um único imóvel ande
ioó6me (cem metros quadrados)
“ARTIGO ameno OQ pedido de remi
ido ne prazo de Ja vin
notificação do lançamento, pelo
permitidos, com cópias dos seguint
re
Lo último carnê de beneficiário do INSS,
IL = carnê do lançamento dao IPTU
TIL - escritura ou compromisso devidamento
registrados
IV o - formas idôneas de comprova
[k e prática, Ficando
iministração.”
“ARTIGO Jori- Recebido o pedido,
Social mitirã um
são ca não do benef
rinharáã a mesmo para
cipal." mantidos os seus
do
“ARTIGO Goi Enquanto estiver
pedido de remissão, o crédito
sofrerá correção monetária fic
cosrança de multa e juros, cdurant
ie (dez) dias após a notific
indeferimento ao interessado no seu
parcelage”
[Rg
asa
ARTIGO Qoui- E
o de 1993, ando re
as alteraç
ir de
rário,
da Boa
Secretaria da Câmara Mun e)
: Pula LPPRD q
Vista, aus vinte é e» dias do mês de dezé
RESIDENTE.