norma nº 10/1989

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LEI Nº 09, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei
nº 722, de 23 de dezembro de 1.988". -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE -
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS E RECIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . .
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 722, de 23
e dezembro de 1.988, passará a ter a seguinte redação:
ARÁGRAPO ÚNICO:
onstantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
IRETOR GERAL - Classe 1.....cccorrrcc caro ro «NWZ$419,04
HEFE DE SECRETARIA - Classe 5..cocer coco ro ne «NZ$282,02
SSESSOR LEGISLATIVO - Classe 7T..ccccor co coco cNCrZ$212,22
SSISTENTE LEGISLATIVO - Classe 8... . 0.000. .«c «N2z$178,61
ÚCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8........««NlWz$178,61
ONTADOR —- Classe 4. ccccccrrcorcorco corro 00 + «NIZ$307,40
RTIGO 28:
-A partir de 1º de janeiro de 1.989 os valores -
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.989, re-
ogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta
LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989.
“Institui o regime do diárias para cobertura de despe
sas com alimentação e estadas e dá outras providên
cias". ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FPROMULGA, A SEGUIN.
LEIS-
-Fica instituido o regime de diárias, destinado à co
ertura de despesas com alimentação e estadia dos servidores mu
icipais, quando a serviço fora da sede do Município.
RTIGO 2º:-Define-se a diária como o valor pago ao servidor, vi-
ando a indenização específica de despesas com alimentação e es-
adia, em função do tempo em que permanecer fora da sede do Muni)
ípio, quer no desempenho de suas atribuições quer em missão ou
studo, desde que relacionados com o cargo ou função que exerça.
RTIGO 3º:-As diárias serão calculadas por período de tempo, con
ados do momento da partida ao momento de retorno do servidor ã
ede do Município, de acordo com a seguinte classificação:
IPO I :-Vidando atender despesas quando o deslocamento do servi)
or implicar numa ausência do Município superior a oito (8) ho -—
as contínuas, com pernoite incluso.
IPO II:-Visando atender despesas quando o deslocamento do servi
or implicar numa ausência do Município superior à oito (8) ho -
as contínuas, sem pernoite.
IPO III:-Visando atender despesas quando o deslocamento do ser-
idor implicar numa ausência superior à seis (6) horas contínuas
inferior à oito (8) horas.
RTIGO 4º:-0s valores das diárias criadas pela presente Lei, obe
ecerão aos valores determinados através de Decreto do Prefeito
unicipal.
1º:-Quando o deslocamento do servidor for efetuado atraves
e linhas regulares de ônibus ou de trem, as importâncias reem -
olsadas a título de diária, serão acrescidas de mais uma diária
ipo II.
RTIGO 5º:-Para a concessão de diárias integrais TIPO I serão -
Ne 006
considerados os períodos em que a necessidade de pernoites se fal
ça premente, devendo ser pagas ao servidor, tantas diárias quan
os sejam og pernoites realizados. .
RTIGO 6º
:-Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja ne
essidade de que o servidor tome uma refeição ficara facultado à
unicipalidade o pagamento de uma (01) diária TIPO III.
RTIGO 78:-As viagens, assim como os respectivos adiantamentos -
ecuniários, serão autorizados através de formulários próprios —
ma vez preenchidos pelo servidor e aprovados pelo seu respecti-l
Wo superior hierárquico.
ARTIGO 8º:-Nos casos de emergência em que o servidor designado -
po a viagem não dispuser do tempo necessário para o recebimen-
o antecipado das diárias que lhes couberem essas serão reembol-
adas posteriormente, observados os dispositivos do Artigo 4º —
esta Lei.
RTIGO 9º:-0 servidor poderá optar entre o sistema de diárias -
riado pelo presente diploma e o sistema de adiantamento de que
rata a Lei nº 62, de 30/06/1.978.
REIGO 10:-Nos casos em que o sistema de diária instituído por -
sta Lei seja utilizado, não haverá necessidade de prestação de
ontas por parte do servidor municipal, bastando apenas o recibo
o mesmo no correspondente processo de pagamento.
RTIGO 11:-0 processo de pagamento de diárias a servidores pode-
é ser elaborado sob a forma de adiantamentos, quando não puder
e enquadarar na sistemática normal de despesa pública.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Para a formalização da despesa de que trata o -—
resente artigo, o adiantamento para o pagamento de diárias deve
á ser requisitado em nome do Diretor do Departamento ao qual
ença o servidor beneficiado.
RTISO 12:-Ao regressar à sede do Município o servidor restituir:
cs cofres municipais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as
iárias em excesso, que tenha recebido antecipadamente.
RTIGO 13:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº -
71, de O7 de abril de 1.988.
Cm cs
“À
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi.
e e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credito
Adicional Especial e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
ARTIGO 1º:
I - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
efeitura Municipal um Crédito Adicional Especial até a impor
ancia de Ncrz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), visando
implementação, através do PROGRAMA NACIONAL DE MUTIRÕES HABITA
IONAIS, de uma sistemática de apoio às comunidades, direcionada
specialmente para a construção de casas, objetivando a atender
população de absoluta carência habitacional, de acorco com a -
eguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital.
300 . Transferência de Capital
310 Transferências Intragovernamentais
312 Contribuições para Despesas de Capital
26 - Contribuição para a EMURVI - Convênio
SEAC nº 100241/87. .« «Ntrz$50.000,00